Éverson Aparecido Contelli
Artigos de Éverson Aparecido Contelli
Comece pela diferença entre a pena prevista em abstrato e a pena fixada pelo juiz. Depois, veja como o autor aplica essa distinção a exemplos de enquadramento do flagrante e de competência dos juizados.
Referências
Consulta em 11 de novembro de 2026.
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Delegado de Polícia
Fonte no acervo: Dosimetria extraprocessual e auto de prisão em flagrante delito.
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