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Âmbito Jurídico

Fábio Meneguelo Sakamoto

Fábio Meneguelo Sakamoto é promotor de Justiça em São Paulo e escreve sobre Direito Ambiental. Em seu artigo de 2017 sobre multa ambiental, reúne decisões de duas turmas do Superior Tribunal de Justiça para examinar a aplicação da sanção ao poluidor indireto. A discussão passa pela diferença entre a multa administrativa e o dever civil de reparar o dano.

Artigos de Fábio Meneguelo Sakamoto

Comece pela distinção entre responsabilização administrativa e reparação civil. Ela organiza a comparação que o autor faz entre decisões do STJ. A versão assinada no Migalhas oferece outro acesso ao artigo.

Referências

Consulta em 11 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

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Artigos publicados

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