Comece pela explicação do poder de polícia. Depois, acompanhe a passagem da fiscalização de mercadorias à discussão sobre o uso da apreensão para exigir o pagamento de tributos.
Notas das publicações originais
Biografia no acervo histórico
As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.
Advogada. Mestranda em Direito Fiscal pela Universidade de Coimbra. Especialista em Advocacia Tributária pela Universidade Candido Mendes. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza
Fonte no acervo: A apreensão de mercadorias e os direitos fundamentais do contribuinte.