Leia primeiro a explicação da função coercitiva das astreintes. O artigo passa dessa finalidade à pergunta sobre quem deve receber o valor da multa quando ela é aplicada.
Notas das publicações originais
Biografia no acervo histórico
As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.
Acadêmico de Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina
Fonte no acervo: Astreintes: Destinatário do montante advindo de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.