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Âmbito Jurídico

Fernando Henrique Franco de Aquino

  • OAB/PE nº 41.099

Fernando Henrique Franco de Aquino é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, onde também se especializou em Direito Contratual. Em 2024, ocupava cargo de técnico judiciário no TRE do Distrito Federal. Seus artigos exploram as concessões de serviços públicos sob dois ângulos. Um discute a relação com os usuários. Outro examina a aplicação do regime falimentar às concessionárias, a partir do caso do Grupo Rede Energia.

Artigos de Fernando Henrique Franco de Aquino

Comece pelo estudo sobre o Grupo Rede Energia e compare com o artigo sobre os usuários de serviços concedidos. As duas leituras mostram como a continuidade do serviço aparece em problemas jurídicos distintos.

Referências

Consulta em 11 de novembro de 2026.

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