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Âmbito Jurídico

Fernando Pereira Lima

Fernando Pereira Lima é procurador municipal em Contagem. Formou-se em Direito na Faculdade Maurício de Nassau e trabalhava na assessoria jurídica da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia quando publicou seu artigo de 2015. O estudo examina os prazos nas ações de ressarcimento por prejuízos ao erário a partir da Constituição e dos julgados disponíveis à época. Em 2016, publicou também em coletânea sobre advocacia pública e processo civil.

Artigos de Fernando Pereira Lima

Comece pela pergunta constitucional sobre o alcance do artigo 37, § 5º. Depois, leia a análise dos julgados com atenção à data de publicação e ao modo como o texto organiza as posições existentes naquele momento.

Referências

Consulta em 11 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Bacharel em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau. Advogado. Atua como Assessor Jurídico junto á Procuradoria Geral do Estado da Bahia. PÃs-graduando em Direito e Magistratura pela Escola de Magistrados da Bahia EMAB

Fonte no acervo: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos ao erário à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Artigos publicados

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