Comece pela descrição de como os pontos adicionais eram oferecidos e cobrados. Depois, acompanhe a análise da cobrança à luz das práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Notas das publicações originais
Biografia no acervo histórico
As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.
Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba
Fonte no acervo: Práticas comerciais no CDC: pagamento dos pontos extras em tv por assinatura no Brasil.