Leia primeiro a comparação de entendimentos judiciais no artigo de 2012. A publicação da AGU complementa a leitura com a discussão sobre acesso à Justiça e separação dos Poderes.
Notas das publicações originais
Biografia no acervo histórico
As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.
Procurador Federal; Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UnB; e Pós-graduando em Direito Público pela UnB
Fonte no acervo: A exigibilidade do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação: uma abordagem jurisprudencial.