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Âmbito Jurídico

Franklin Ramos de Carvalho

Franklin Ramos de Carvalho escreveu sobre os limites do poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral e a perda de mandato por infidelidade partidária. Quando publicou o artigo, em 2011, já tinha formação em Direito Eleitoral e também atuava na área de engenharia. Em outro estudo jurídico, discutiu o pagamento por indenização em contratações públicas sem licitação.

Artigos de Franklin Ramos de Carvalho

Comece pelo artigo de 2011 para acompanhar a discussão sobre a Resolução 22.610 de 2007 e seu controle judicial. O texto sobre contratações públicas oferece outra entrada para a produção do autor, pela relação entre licitação e indenização.

Referências

Consulta em 12 de novembro de 2026.

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