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Âmbito Jurídico

Grace Kelly Furtado Nishimura

Grace Kelly Furtado Nishimura cursava Direito na FURG quando escreveu sobre a lei municipal que trata do abandono de imóveis. Seu artigo no Âmbito Jurídico analisa como a função social da propriedade e o princípio do não confisco entram na discussão sobre a arrecadação pelo poder público. O texto dedica atenção à margem de decisão da administração e ao procedimento necessário para aplicá-la.

Por onde começar a leitura

Comece pela parte sobre a função social da propriedade. Em seguida, vá à seção sobre o ato de arrecadação para acompanhar o argumento sobre os limites da atuação municipal.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Acadêmica de Direito na FURG/RS

Fonte no acervo: (In) aplicabilidade da Lei Municipal 6.699/2009 – Lei do Abandono da Propriedade.

Artigos de Grace Kelly Furtado Nishimura

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