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Âmbito Jurídico

Advogada Graciele de Aguiar Quaresma

Graciele de Aguiar Quaresma é advogada, especialista em Gestão Tributária e mestre em Direito pela PUC Minas. No Âmbito Jurídico, escreveu sobre as multas por descumprimento de obrigações acessórias, como emitir notas fiscais e apresentar declarações. O artigo aproxima essas penalidades de duas questões constitucionais, a capacidade contributiva e o limite do efeito confiscatório.

Por onde começar a leitura

Comece pela distinção entre obrigação principal e acessória. Em seguida, passe às multas para acompanhar como a autora examina os limites constitucionais da penalidade.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Advogada e Consultora Tributária, Pós-Graduada em Gestão Tributária pela PUC MINAS

Fonte no acervo: Multa nas obrigações tributárias acessórias: princípios constitucionais da capacidade contributiva e não confisco.

Artigos de Graciele de Aguiar Quaresma

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