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Âmbito Jurídico

Helberte de Sena Moura

Helberte de Sena Moura publicou em 2016 um artigo sobre propostas de redução da maioridade penal no Brasil. O texto percorre a evolução da legislação brasileira, apresenta o tratamento da inimputabilidade e examina as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão relaciona o debate legislativo às respostas previstas para atos infracionais.

Por onde começar a leitura

Comece pelo histórico legislativo e, em seguida, leia a parte sobre as medidas socioeducativas. Essa sequência ajuda a distinguir o debate sobre a idade penal da análise das respostas previstas no Estatuto.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Advogado

Fonte no acervo: Análise da proposta de redução da maioridade penal.

Artigos de Helberte de Sena Moura

Autoria e correções

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