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Âmbito Jurídico

Advogado Heraldo Garcia Vitta

Heraldo Garcia Vitta atua na advocacia e tem trajetória na magistratura federal. Em artigo de 2008, escreveu sobre a imposição de penalidades pela administração pública e examinou os limites do poder sancionador. Sua produção acadêmica inclui um estudo sobre a revogação do ato administrativo, outra entrada para conhecer seu trabalho em Direito Administrativo.

Por onde começar a leitura

Comece pela discussão sobre a aplicação das penalidades administrativas. O estudo sobre revogação de atos amplia a leitura para outro aspecto do controle da atuação da administração.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

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Artigos de Heraldo Garcia Vitta

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