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Âmbito Jurídico

Hugo da Costa Silva

Hugo da Costa Silva se formou em Direito pela Universidade Veiga de Almeida e concluiu pós-graduação em Direito do Estado em 2019. Com trajetória na gestão de contratos públicos, escreveu sobre as alterações que a administração pode fazer unilateralmente em seus contratos. O estudo de 2017 compara interpretações sobre os limites desse poder no regime então vigente.

Por onde começar a leitura

Leia a distinção entre os tipos de alteração contratual antes de passar às divergências de interpretação. Observe quais limites o artigo relaciona às mudanças quantitativas e qualitativas.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Servidor Público. Graduado em Direito pela Universidade Veiga de Almeida

Fonte no acervo: As limitações das alterações unilaterais dos contratos administrativos.

Artigos de Hugo da Costa Silva

Autoria e correções

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