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Âmbito Jurídico

Isabela Bentes de Lima

Isabela Bentes de Lima cursou Direito e fez mestrado na Universidade Federal do Pará. Seu trabalho sobre direitos sociais aproxima duas questões: como o orçamento público é organizado e em que situações esses direitos podem ser exigidos em juízo. No Âmbito Jurídico, ela escreve sobre a desvinculação de receitas. Na dissertação de 2009, concentra a análise no direito fundamental à educação.

Por onde começar a leitura

Leia primeiro o artigo sobre desvinculação de receitas para entender a questão orçamentária. A dissertação sobre o direito à educação desenvolve, em seguida, o problema da exigibilidade judicial.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Bacharel em Direito – Universidade Federal do Pará – UFPA/2006 Mestranda em Direitos Humanos (Proteção Judicial dos Direitos Fundamentais) – UFPA

Fonte no acervo: Desvinculação de receitas da União e escassez: a desafetação de recursos direcionados aos direitos sociais.

Artigos de Isabela Bentes de Lima

Autoria e correções

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