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Âmbito Jurídico

Jaison Mauricio Espindola

Jaison Mauricio Espindola escreveu em 2003 sobre a execução de decisões judiciais. O artigo examina a alteração do antigo Código de Processo Civil pela Medida Provisória nº 2.180-35 e discute sua constitucionalidade. A leitura passa pelo conceito de inexigibilidade do título judicial e pelas consequências da mudança para ações que já haviam produzido uma decisão.

Por onde começar a leitura

Comece pela mudança introduzida no antigo art. 741. Depois, observe como o artigo distingue o debate sobre a constitucionalidade da norma da discussão sobre a exigibilidade do título na execução.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

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Artigos de Jaison Mauricio Espindola

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