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Âmbito Jurídico

Jefferson Braga

Jefferson Braga publicou em 2006 um estudo sobre o município competente para cobrar o Imposto sobre Serviços. Bacharel em Direito, cursava pós-graduação em Direito Tributário no IBET na época. O texto parte das competências municipais e examina como a Lei Complementar nº 116 de 2003 tratava o local de recolhimento do ISS.

Por onde começar a leitura

Leia primeiro o trecho sobre competência municipal. Em seguida, compare os critérios de localização do recolhimento descritos no artigo, publicado em 2006.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Não foi localizada nota biográfica na seção de autoria dos artigos conferidos.

Artigos de Jefferson Braga

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