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Âmbito Jurídico

João Brito Passos Pinheiro Neto

João Brito Passos Pinheiro Neto escreveu sobre o controle judicial de atos administrativos discricionários. No artigo de 2016, examina como o Judiciário pode fiscalizar decisões que envolvem margem de escolha da Administração ou conceitos cujo sentido depende do caso. O estudo aproxima a interpretação desses conceitos do debate sobre os limites da intervenção judicial.

Por onde começar a leitura

Comece pela diferença entre margem de escolha e interpretação de conceitos indeterminados. Depois, veja como essa distinção orienta os limites de revisão judicial examinados no artigo.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

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Artigos de João Brito Passos Pinheiro Neto

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