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Âmbito Jurídico

João Carlos Carvalho Correa

João Carlos Carvalho Correa formou-se em Direito pela Universidade Federal do Amazonas e fez especialização em Direito Administrativo pela Universidade Gama Filho. Em seu artigo de 2010, discute a constitucionalidade da multa civil na Lei de Improbidade Administrativa. Sua trajetória no Judiciário Federal inclui passagem pela assessoria jurídica da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Por onde começar a leitura

Comece pela apresentação das sanções na redação da lei examinada. Depois, acompanhe o argumento do autor sobre a natureza da multa civil e o controle de constitucionalidade.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Servidor público federal no Poder Judiciário da União Federal; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas/UFAM; Especialista em Direito Administrativo – Universidade Gama Filho/UGF

Fonte no acervo: Inconstitucionalidade da multa civil na Lei n. 8.429/92.

Artigos de João Carlos Carvalho Correa

Autoria e correções

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