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Âmbito Jurídico

João Felipe Villa do Miu

João Felipe Villa do Miu atua no Ministério Público Federal. No artigo sobre a Lei das Eleições, analisa como a restrição à distribuição de benefícios em ano eleitoral pode afetar transferências para entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos. Também representa o Rio de Janeiro, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região e o Espírito Santo na associação nacional da categoria.

Por onde começar a leitura

Comece pelas condições legais que o artigo analisa. Depois, compare a discussão sobre transferências para pessoas jurídicas de direito público com o tratamento das entidades privadas sem fins lucrativos.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

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Artigos de João Felipe Villa do Miu

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