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Âmbito Jurídico

Advogado João Rafael Mião

  • OAB/SP nº 427.775

João Rafael Mião é advogado e mestre em Planejamento e Análise de Políticas Públicas pela Unesp. Em 2015, quando dirigia uma unidade da Fundação CASA de São Paulo, escreveu sobre a responsabilização de adolescentes pela prática de atos infracionais. O artigo examina a passagem do antigo Código de Menores para a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por onde começar a leitura

Comece pela comparação entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral. A diferença ajuda a entender por que o artigo dedica atenção às regras próprias para responsabilizar adolescentes e ao papel das medidas socioeducativas.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Professor de Educação Física. Advogado. Socioeducador. Diretor de Unidade da Fundação CASA-SP

Fonte no acervo: Direito da criança e do adolescente e princípios norteadores da responsabilização diferenciada.

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Autoria e correções

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