Advogado João Rafael Mião
- OAB/SP nº 427.775
Por onde começar a leitura
Comece pela comparação entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral. A diferença ajuda a entender por que o artigo dedica atenção às regras próprias para responsabilizar adolescentes e ao papel das medidas socioeducativas.
Referências
Pesquisa atualizada em 12/11/2026.