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Âmbito Jurídico

João Victor Farias Pereira

João Victor Farias Pereira é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá e trabalhava no Tribunal de Contas do Estado do Amapá quando escreveu, em 2016, sobre a natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas. Seu artigo examina como a Constituição de 1988 organiza o controle externo e situa as decisões dessas instituições.

Por onde começar a leitura

Comece pelas competências constitucionais dos tribunais de contas descritas no artigo. Depois, acompanhe a distinção que o texto traça entre as funções de fiscalização e o debate sobre a natureza de suas decisões.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá UNIFAP e Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá TCE/AP

Fonte no acervo: A natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas na ótica da Constituição Federal de 1988.

Artigos de João Victor Farias Pereira

Autoria e correções

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