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Âmbito Jurídico

Joice Martins da Costa

Joice Martins da Costa é graduada em Direito pela PUC Minas. Quando publicou seu estudo sobre a denúncia unilateral de tratados, em 2012, cursava pós-graduação em Direito Internacional no CEDIN. O artigo discute a saída do Brasil de compromissos internacionais e examina como a decisão do Executivo se relaciona com a participação do Congresso Nacional.

Por onde começar a leitura

Comece pela explicação do que significa denunciar um tratado no plano internacional. Passe então ao problema constitucional discutido no artigo, que envolve a distribuição de competências entre Executivo e Congresso.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

graduada em direito pela PUC Minas em julho de 2009. Aluna da pós graduação em Direito Internacional do Centro de Direito Internacional – CEDIN. Advogada

Fonte no acervo: A denúncia unilateral dos tratados internacionais e a necessidade da participação do Congresso Nacional.

Artigos de Joice Martins da Costa

Autoria e correções

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