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Âmbito Jurídico

José Carlos Machado de Brito Filho

José Carlos Machado de Brito Filho é procurador do Estado do Paraná, graduou-se em Direito pela Universidade de Fortaleza em 2010 e se especializou em Direito Público em 2012. Naquele ano, quando atuava na Procuradoria do Município de Maracanaú, escreveu sobre o abono de permanência e sua relação com uma regra de transição para a aposentadoria de servidores públicos.

Por onde começar a leitura

Comece pela descrição da regra de transição da Emenda Constitucional 47 de 2005. Depois, acompanhe o raciocínio do artigo sobre o pagamento do abono ao servidor que já preenchia os requisitos e decidia continuar no cargo. A data de publicação situa a discussão antes das reformas posteriores.

Referências

Pesquisa atualizada em 12/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Procurador do Município de Maracanaú-CE. Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera Uniderp (2012). Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (2010.1).

Fonte no acervo: O abono de permanência e a regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Artigos de José Carlos Machado de Brito Filho

Autoria e correções

Política de autoria histórica

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