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Âmbito Jurídico

Advogado Juliano Garbuggio

  • OAB/PR nº 47.565

Juliano Garbuggio é advogado, graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Em 2002, publicou sobre a perda de bens e valores como pena alternativa e sua distinção em relação ao confisco. O assunto também aparece em um estudo coletivo publicado pela Unicesumar naquele ano. Em sua trajetória profissional posterior, passou a atuar em questões de Direito do Consumidor.

Juliano Garbuggio Sociedade Individual de Advocacia

Penas alternativas nos trabalhos de Juliano Garbuggio

Comece pelo artigo individual para entender a distinção entre perda de bens como pena e confisco. Em seguida, leia o estudo em coautoria para acompanhar a discussão sobre a constitucionalidade e a aplicação da medida.

Referências

Consulta em 12 de novembro de 2026.

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