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Âmbito Jurídico

Lais Vieira Cardoso

Lais Vieira Cardoso é mestre em Direito Obrigacional pela Unesp de Franca e tem especialização em Direito Tributário pela PUC-Campinas. Em 2006, publicou um estudo sobre a Lei Complementar 118 e o prazo para a restituição de tributos. A análise relaciona a interpretação da lei à separação dos Poderes e discute o que distingue uma norma interpretativa de uma alteração legislativa.

Lais Vieira Cardoso e a interpretação da lei tributária

Comece pela classificação das normas que abre o artigo. Depois, veja como a autora aplica essa distinção à Lei Complementar 118 e à discussão sobre a vigência dos prazos tributários.

Referências

Consulta em 13 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Especialista em Direito Tributário pela PUC-Campinas Mestre em Direito Obrigacional pela UNESP de Franca. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Econômico

Fonte no acervo: O conceito de norma meramente interpretativa face à Lei Complementar 118/05.

Artigos publicados

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