Maicon César Dallabona
Maicon César Dallabona e a regularização de imóveis públicos
Comece pela descrição da legitimação de posse na lei examinada em 2014. Em seguida, leia a discussão sobre a vedação constitucional à usucapião de bens públicos.
Notas das publicações originais
Biografia no acervo histórico
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Pós-graduado em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Servidor público do Poder Judiciário de Santa Catarina desde 2006
Fonte no acervo: A conversão em propriedade, por usucapião extrajudicial, da posse de imóveis públicos, à luz da Constituição Federal.
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Referências
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