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Âmbito Jurídico

Autores do Âmbito Jurídico

Marcílio da Silva Ferreira Filho

Marcílio da Silva Ferreira Filho é procurador do Estado de Goiás, mestre em Direito pela UFPE e doutor em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB. Sua produção discute como a Administração Pública regula atividades e contrata serviços. No Âmbito Jurídico, estudou a delegação normativa e os limites impostos ao Estado na repactuação de contratos administrativos.

Formação e trajetória de Marcílio da Silva Ferreira Filho

Graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e concluiu a especialização em Direito Tributário pelo IBET. Escreveu também sobre a regulação dos serviços públicos e seus regimes de concessão, permissão e autorização.

Por onde começar a leitura

Comece pela análise da repactuação para acompanhar a relação entre encargos contratuais e prerrogativas da Administração. O estudo sobre deslegalização leva à discussão sobre a origem e os limites do poder normativo. Publicou pela Juruá, em 2013, um livro sobre os procedimentos para a outorga de serviços de rádio e televisão.

Referências

Referências consultadas em 9 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Graduado em direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Pós-graduando em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogado na empresa Porto Zero Consultoria e Assessoria em Comunicações. Advogado na sociedade Marcílio Ferreira Advogados Associados. Assessor Jurídico do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE

Fonte no acervo: O direito à repactuação dos contratos administrativos e os limites regulatórios do Estado.

Artigos publicados

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