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Âmbito Jurídico

Márcio Costa Medeiros

Márcio Costa Medeiros escreveu sobre a progressividade do imposto que incide sobre heranças e doações. No artigo de 2011, apresenta a base de cálculo do ITCMD, discute a capacidade contributiva e examina as propostas legislativas em debate naquele momento. O texto compara ainda formas de tributação de heranças adotadas em outros países.

Como ler o artigo de Márcio Costa Medeiros

Leia primeiro a explicação da base de cálculo e das alíquotas. Em seguida, veja como o texto relaciona a progressividade à capacidade contributiva e compara diferentes modelos.

Notas das publicações originais

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