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Âmbito Jurídico

Márcio Luís Dutra de Souza

Márcio Luís Dutra de Souza é advogado da União e escreveu sobre os efeitos da boa-fé na invalidação de atos administrativos. No artigo de 2012, relaciona o princípio à revisão de decisões da administração pública. Sua formação inclui especializações em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e em Direito Público pela Universidade de Brasília.

Trajetória de Márcio Luís Dutra de Souza

Em 2012, exercia a advocacia pública federal na Procuradoria Seccional da União em Londrina.

Por onde começar a leitura

Comece pela evolução do conceito de boa-fé e siga para sua aplicação na revisão de atos administrativos.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Advogado da União em exercício na Procuradoria Seccional da União em Londrina Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília

Fonte no acervo: O princípio da boa-fé na administração pública e sua repercussão na invalidação administrativa.

Artigos publicados

Referências

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Política de autoria histórica

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