Maria de Fátima Rodrigues Marques escreveu sobre a divisão de competências ambientais entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Em 2013, quando publicou o estudo, trabalhava na Procuradoria Municipal de Praia Grande e cursava mestrado em Direito Internacional na Universidade Católica de Santos. O artigo dedica atenção ao interesse local e ao espaço de atuação dos municípios na legislação e na administração em matéria ambiental.
Trajetória de Maria de Fátima Rodrigues Marques
Atuava em execução fiscal na Procuradoria de Praia Grande em 2013. Em registro municipal de 2021, aparece como suplente da Procuradoria no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Por onde começar a leitura
Comece pela parte que distingue competência administrativa de competência legislativa. Em seguida, leia a seção sobre municípios com atenção à relação entre o interesse local e as normas de alcance estadual e nacional.
Notas das publicações originais
As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.
Procuradora Municipal na Prefeitura de Praia Grande/SP em execução fiscal, Mestranda em Direito Internacional pela UNISANTOS
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