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Âmbito Jurídico

Perfil de autoria

Paulo Brandão Cavalcanti Neto

Paulo Brandão Cavalcanti Neto é procurador federal e escreveu sobre a relação entre o poder público e o patrimônio das empresas estatais. No Âmbito Jurídico, examinou a desapropriação de bens fora da prestação de serviços públicos. Também discutiu se uma regra regulatória posterior pode limitar preços em contratos celebrados quando havia liberdade para fixá-los.

Formação e trajetória de Paulo Brandão Cavalcanti Neto

Ingressou na carreira de procurador federal em 2007. Em artigo publicado em 2010, examinou o procedimento de desapropriação de um bem que já estivesse sujeito a penhora judicial.

Por onde começar a leitura

Comece pelo artigo sobre bens de estatais para acompanhar o recorte sobre a destinação do patrimônio. O estudo sobre contratos oferece outra perspectiva de Direito Administrativo, desta vez sobre os efeitos de uma mudança regulatória.

Referências
Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Procurador Federal Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp

Fonte no acervo: Da impossibilidade de uma norma regulatória vir a limitar o preço de contratos firmados sob a égide de norma regulatória anterior que permitia a livre estipulação de preços.

Artigos publicados

Política de autoria histórica

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