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Âmbito Jurídico

Socorro Janaína Maximiano Leonardo

Socorro Janaína Maximiano Leonardo é advogada da União e especialista em Direito Constitucional pelo IDP. No Âmbito Jurídico, explicou o procedimento de outorga da radiodifusão comunitária. Seu artigo percorre as etapas administrativas e os critérios aplicados à autorização, permitindo entender como a legislação organiza a participação de entidades comunitárias na prestação desse serviço.

Artigos e temas de Socorro Janaína Maximiano Leonardo

Acompanhe a sequência das etapas de outorga descritas no artigo. A leitura fica mais clara quando se observa em que momento cada exigência é analisada pela administração.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Advogada da União, especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP

Fonte no acervo: O procedimento da Lei nº 9.612, de 1998, para outorga do serviço de radiodifusão comunitária.

Artigos publicados

Referências

Consulta em 14 de novembro de 2026.

Política de autoria histórica

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