Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe uma inovação a respeito da alienação fiduciária em garantia, ao regulamentar a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, introduzida no ordenamento…
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 em seu artigo 12 - adotou-se de forma inovadora a teoria sobre a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos ou serviços que causem danos a terceiros.…
É contundente a questão da quitação geral do contrato de trabalho, concebida no parágrafo único do artigo 625-E. Nele prescreve o legislador que o termo de conciliação lavrado perante as Comissões tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial…
1. Um caso concreto Ab initio, parece-nos oportuno trazer a baila um caso concreto, que bem espelha a realidade e os efeitos ora versados. Era uma ação que tramitava perante o Foro da Comarca de Presidente Prudente, na…
O grande fundamento da Responsabilidade Civil é a irresponsabilidade humana. 1.0 Posição da Questão A primeira impressão do tema é que estamos falando de algo que não existe, ou seja responsabilidade civil, patrimonial, por dano praticado por quem…
Resumo: Visa exclusivamente o presente artigo apresentar uma visão didática e planificada sobre a questão de modo a ressalvar o entendimento em face da nova legislação cível em vigor. O primeiro conceito importante que temos efetivamente de tratar,…
1. Introdução A evolução das relações jurídicas no tempo, por vezes, torna uma lei ultrapassada, e por conseguinte, desprovida de seu atributo maior a eficácia. Exemplos desse fenômeno são constantes, tornando uma norma vigente letra morta. Em função…
Sumário: I - Caracterização da obra musical 1. Conceito e caracteres da obra musical 2. Espécies de obras musicais 3. Entidades e pessoas que interferem no processo elaborativo e de circulação 4. A criação, a produção, interpretação e…
Sumário: I. Introdução 1. O tema proposto e sua importância II. Elementos estruturais do direito de autor 1. Disciplina legal no plano internacional e nacional 2. Natureza do direito de autor: princípios e teorias 3. Direitos morais e…
Resumo: O artigo 45 do novo CC/02 dispõe que "decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua…
Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº10.406/02) atualmente vigente, alterou-se o prazo prescricional nos casos de erro médico. Com o Código Civil de 1916, para o erro médico, o prazo prescricional, via de regra, era de…
Não só questões e anseios socialmente relevantes inspiram a lei. Também os espectros da filantropia universal e da solidariedade humana a fundamentam. Pessoas há que se encontram ligadas para todo o sempre, por laços parentais, ou simples liames…
A Lei de Locação, Lei nº 8.245/91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio. O artigo 22, em seu inciso X, dispõe sobre as despesas que deverão ser…
Com o advento do novo Código Civil brasileiro muitas importantes inovações foram trazidas em benefício da sociedade. A lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que o instituiu dentre suas diversas premissas possibilitou em seu artigo 225…
A Lei nº 8.009/90, de 29-03, tornou impenhorável o imóvel único da família, não respondendo por dívidas contraídas pelos cônjuges, pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as exceções expressamente previstas pela própria…
O art. 4º. da Lei nº. 6.515/77[1] dispõe que “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos[2], manifestado perante o juiz e devidamente homologado”[3], o que vale dizer,…
Sumário. 1. Introdução. 2. Benfeitorias necessárias são indenizáveis ou não. 3 Benfeitorias úteis são indenizáveis ou não. 4. Direito de retenção por benfeitorias indenizáveis. 5. Benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis. 6. Levantamento ou retirada das benfeitorias voluptuárias. 7.…
1. Conceito e finalidade Uma novidade do atual Código Civil é aquela expressada nos artigos 467 a 471, que trata de uma nova modalidade contratual no interesse de terceiro que é o contrato com pessoa a declarar e…
(Texto elaborado em setembro de 2001) Sumário: 1. Introdução; 2. Origem e desenvolvimento da superfície; 2.1 Conceito de propriedade e os direitos reais e a superfície na visão do direito Romano; 2.2 A superfície no direito antigo, moderno…
Sumário: 1. Breves considerações sobre a responsabilidade civil; 1.1. elementos constitutivos; 1.2. elementos constitutivos da responsabilidade civil do advogado; 2. Essência da relação jurídica havida entre advogado e constituinte; 3. Obrigações de meio e de resultado; 3.1 Obrigações…
Em 11 de janeiro de 2003 nosso país passou a contar com a mais importante e extensa reformulação legal feita nos últimos tempos com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei n 10.406/2202 que trouxe mudanças…
A Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil, está em vigor, desde 11 de janeiro passado. Um ano tivemos todos para compreender o alcance de algumas alterações profundas que…
“Esta cova que estás com palmos medida É a conta menor que tiraste em vida É de bom tamanho nem largo nem fundo É a parte que te cabe deste latifúndio Não é cova grande, é cova medida…
Neste fim de semana, entrou em vigor o novo Código Civil Brasileiro[1], e com ele, também surgiu inovações que, num primeiro momento, causaram espanto e perplexidade ao usuário final da legislação, o cidadão brasileiro. Mais precisamente, as regras…
Resumo: O artigo trata da inclusão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no elenco normativo do novo Código Civil brasileiro, demonstra que o princípio da autonomia patrimonial continua sendo uma das molas mestras do direito societário, ainda…
Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica; 2.1. Origem; 2.2. Evolução Histórica; 2.3. Conceitos e elementos; 2.4. Pressupostos; 2.5. Efeitos da Aplicação; 3. Normatização da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Brasil; 4. A…
Muito se atenta contra o consumidor e contra os seus direitos. Não obstante, permanece ele, nas vicissitudes de seus negócios jurídicos bancários, devorando obstáculos na vã tentativa de honrar, tempestivamente, com as obrigações financeiras que assume, ou que…
Muito vem se falando sobretudo negativamente da tendência crescente de reparações consideráveis de danos morais. Incomoda a muitos juristas e profissionais do Direito e desproporção entre o dano moral (por definição insubmisso aos parâmetros financeiros) e as respectiva…
As novas regras legais aplicáveis aos contratos foram o tema da décima aula, de um total de dezesseis, do curso sobre o novo Código Civil, que está sendo realizado em São Paulo, conjuntamente pela Associação dos Advogados de…
O presente estudo tem por objeto espécie de contrato amplamente utilizado hodiernamente, qual seja, o contrato de arrendamento mercantil, também conhecido entre nós como leasing. A importância do debate acerca de tal tema reside no fato de que…