Conhecimento jurídico
O projeto de “Educadores Sociais” visa a garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, que perambulam pelas ruas da cidade de Assis. Tal projeto veio ao encontro de uma…
1. Considerações iniciais Conforme definia a Lei Federal nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores): “O menor de dezoito anos, a que se atribua autoria de infração penal, será, desde logo, encaminhado à autoridade…
Se de um lado, parte das respostas da sociedade às pessoas com HIV e aids caracteriza-se por práticas discriminatórias e excludentes, que violam direitos humanos e põem em risco a própria eficácia dos programas de prevenção, de outro…
Discute-se nesse trabalho se a mãe adotiva, face às novas regras inseridas pelo Direito da Criança e do Adolescente, poderá gozar do benefício da licença-maternidade independentemente de aprovação de lei específica que venha regulamentar a questão. O STF…
Apresentação Trata-se de breve bosquejo sobre os chamados procedimentos verificatórios, ainda admitidos pela praxe forense de alguns Estados, analisando-se sua possibilidade jurídica e sua incompatibilidade com o sistema constitucional de proteção integral previsto com as diretrizes da descentralização…
O que é o Conselho Tutelar? Qual foi o objetivo dele ter sido criado? Para que serve o Conselho Tutelar? Qual é a sua função? Quando devo acioná-lo? Essas são as perguntas que mais nos aparecem e sobre…
1- Exposição A doutrina perfilhada no Estatuto, de Proteção Integral, em conformidade aliás, com a Convenção sobre os direitos da criança, adotada pela ONU e subscrita pelo Governo Brasileiro em 26 de janeiro de 1990 ( texto aprovado…
1. Introdução O presente trabalho pretende analisar o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, especificamente nos casos de aplicacão de medidas sócio-educativas privativas de liberdade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente1. O objetivo…
Dada a necessidade de um melhor entendimento do contexto sócio-político e cultural em que constituiu-se a tradição de concubinato, de geração de filhos tidos como ilegítimos, de delinquência infanto-juvenil, de constituição da família brasileira, e como conseqüência de…
I - Introdução Inúmeros jovens em São Paulo encontram-se internados em unidades horrendas - com aparência e forma de penitenciárias -, que contém grades, celas e enormes muralhas. Há, inclusive, uma determinada unidade prisional (penitenciária de Parelheiros) que…
“Cada día que pasa, un número creciente de niños de todo el mundo son objeto de explotación y abusos sexuales. Es preciso poner fin a este fenómeno mediante una acción concertada a todos los niveles, local, nacional e…
Introdução Os direitos das crianças assumiram uma visibilidade e protagonismo social algo inéditos o que, naturalmente, suscita a atenção dos cidadãos e dos políticos e desperta o interesse analítico dos cientistas sociais. Este protagonismo, produto de uma conjugação…
1. Introdução Não se impressione o leitor com as referências ao Direito Penal Juvenil encontradas no texto. É cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente trasladou as garantias do Direito Penal, propiciando como resposta à delinqüência…
Introdução. Às portas do século XXI, cada vez é maior o empenho do homem para tornar realidade o sonho de Justiça em cada pedaço do nosso planeta. Sem nenhuma dúvida, instrumento privilegiado para a consecução deste projeto é…
Florianópolis, 07 de julho de 1998 Of/Gab/43.98 Senhor Secretário, Tenho a honra de submeter à elevada consideração de V. Exa. o anexo esboço para um anteprojeto de lei de execução de medidas socioeducativas. Esclareço que as fontes formais…
A criança brasileira tem direitos constitucionalmente assegurados, mas, na prática, ainda falta muito para que a cidadania infanto-juvenil seja respeitada. Criança é credora de proteção integral em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento e necessitar de…