Revista 68

Considerações acerca do trabalho a termo

Resumo: No trabalho a seguir foram delineadas linhas gerais a respeito do contrato a termo, abordando-se prazo, forma de contratação, direitos do trabalhador, verbas...
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A paternidade que não veio

De forma absolutamente fora do lugar, a Lei 12.004/09 acrescenta um artigo à Lei 8.560/92, gerando a presunção de paternidade no caso de o...
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Como se chegar ao valor de indenização por danos…

Em todo mundo existe uma dificuldade imensa em se chegar ao valor de indenização por danos morais. Esta dificuldade se faz presente, entre outros,...
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Nova lei do parcelamento-3

Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não...
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Legalidade do uso da algema no emprego da força…

Resumo: O texto discute a respeito do assunto “uso de algema”, especialmente sobre a legalidade do uso deste dispositivo pelos agentes da segurança pública....
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Cotas raciais nas universidades brasileiras: Legalização da discriminação

Resumo: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros,...
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45 min read

A (in)constitucionalidade das medidas cautelares previstas no Direito Processual…

Resumo:Partindo do pressuposto de que nem sempre se justifica a prisão provisória, seja qual for a modalidade, as prisões indevidas devem ser reparáveis economicamente...
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14 min read

A fraude contra os credores

A fraude contra os credores também chamada de fraude pauliana sofre de acirrada controvérsia a respeito dos efeitos da sentença de procedência da ação...
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7 min read

Breves comentários a Lei n° 12.008/2009: alterações ao Código…

Resumo: Este artigo objetiva comentar sobre mais uma recente alteração ao Código de Processo Civil, no caso a Lei n° 12.008/2009, que objetiva criar...
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Sobre la educación católica en el momento actual

Reseña del libro: AGUER, H., Sobre la Educación católica en el momento actual, EDITORIAL Serviam, Caja Educación nº 7, Bs.As., 1998. Se trata de...
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O livre convencimento do juiz: Até que ponto é…

Resumo: A legislação brasileira estabelece que o juiz tem liberdade para a apreciação das provas apresentadas em juízo, podendo-as dispensar se ele já se...
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15 min read

Proporcionalidade tributária

Resumo. O presente trabalho científico aborda a importância dos princípios na hermenêutica jurídica. Passa especificamente sobre a sua aplicabilidade no Direito Tributário, no que...
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16 min read

Sistema da unicidade sindical no Brasil: Herança deixada pelo…

Resumo: Este breve estudo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do...
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17 min read

Direito Orçamentário e Direito Financeiro

No âmbito do Direito Financeiro, a expressão direito orçamentário se apresenta de forma um tanto quanto esquiva e bissexta, sendo encontrada apenas de modo...
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O discurso argumentativo perelmaniano segundo o Supremo Tribunal Federal

Resumo: O objetivo principal é a análise da argumentação jurídica segundo as lições de Chaim Perelman, começando pelas regras de discurso e argumentação, seus...
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31 min read

O Direito do Trabalho nas Convenções Internacionais de Direitos…

Resumo: As convenções internacionais de direitos humanos contemplam a atividade laboral humana como direito fundamental que deve ser protegido dos abusos e exercido com...
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17 min read

A execução de sentença estrangeira no Brasil: o protocolo…

INTRODUÇÃO O presente artigo aborda a execução de sentenças estrangeiras, analisando a forma específica de homologação das sentenças exaradas em países do MERCOSUL. Trata-se...
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O processo judicial por meio eletrônico e as modificações…

Resumo: O sistema judiciário brasileiro é conhecido por ser bem moroso, ao ponto de um processo poder demorar anos para chegar ao fim. Os...
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19 min read

El derecho de los laicos a seguir la propia…

Reseña del libro: MOLANO, E., “El derecho de los laicos a seguir la propia forma de vida espiritual”, Ius Canonicum, XXVI, nº 52, 1986,...
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Federação, acessibilidade e convenção: Dos bloqueios sociais à necessidade…

Resumo: É cada vez mais importante discutir a condição das pessoas com deficiência no Brasil. Contudo, isso somente se torna possível quando compreendidos os...
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O papel da hidropolíica na construção de um futuro…

Resumo: A evolução da gestão das águas no mundo, a partir da segunda metade do século XX, tem apresentado importantes repercussões na política, diplomacia...
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29 min read

O TCU e a paralisação das obras já licitadas

Certa feita, talvez no início dos anos 90, quando fazíamos uma pesquisa de matéria constitucional no então recente livro publicado pelo Prof. Luiz Augusto...
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Os compromissos assumidos e, posteriormente, rompidos pelo Estado: o…

Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não...
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Parecer: Proposta de Projeto de Lei que trata da…

Resumo: Proposta de Projeto de Lei que trata da criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde do Estado, a serem ocupados pelos...
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17 min read

Direito Internacional Sanitário: A licença compulsória de medicamentos usados…

Resumo: O presente estudo visa analisar a polemica questão da conformidade da legislação brasileira relativa a sobre propriedade industrial, marcas e patentes em consonância...
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27 min read

O acesso à justiça como direito fundamental

No estudo dos direitos fundamentais com a lição de José Joaquim Gomes Canotilho são definidos como: “direitos fundamentais são direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos...
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14 min read

Distinções conceituais entre: direito subjetivo, facultas agendi, pretensão, tutela…

Resumo: Este artigo propõe-se a distinguir os institutos do direito subjetivo, facultas agendi, pretensão, tutela jurisdicional e ação, no âmbito da ciência processual, a...
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27 min read

Abordagem constitucional sobre o Princípio da Igualdade dos cônjuges…

Resumo: Com a evolução da história, vêm as mudanças, as transformações sociais e com elas um progresso nas relações entre os indivíduos. No decorrer...
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19 min read

Pela constitucionalidade da Lei nº 13.541: aspectos pós-positivos de…

Em todo o estado de São Paulo o tema mais discutido nas rodas de bar é a nova lei que entra em vigor no...
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Nova Lei do parcelamento – 2 (Lei nº 11.941/2009)

No presente artigo abordaremos o novo regime de parcelamento que resultou da emenda aprovada pelo Parlamento, conjugando textos da Lei nº 11.941/2009 com os...
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9 min read