Advogada Trabalhista e Presidente da Comissão Permanente de Obras da OAB/SP explica os desdobramentos;
A plataforma de jogos de fantasia, Dream11, que tem sede em Mubai, multará seus funcionários em 100.000 rúpias (US$ 1.200) se eles entrarem em contato com os colegas durante o período de folga.
Isso faz parte do planejamento da empresa, que tem o objetivo de fazer com que os seus colaboradores “desliguem e desfrutem de um equilíbrio saudável entre vida profissional e pessoal”, de acordo com um comunicado compartilhado pela Dream11 com a CNN Brasil.
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Consultar jurimetria agora →Segunda essa política, denominada como Unplug, os funcionários se desconectam do cotidiano do escritório por sete dias por ano. Ainda segundo os cofundadores, ela tem sido totalmente eficaz até o momento.
De acordo com a lei trabalhista, as multas no trabalho são uma forma de penalidade aplicada aos empregadores que deixam de cumprir as normas previstas na legislação e que não observam os direitos dos seus empregados. Ao expedir o ato de infração, inicia-se o processo administrativo, disciplinado na Portaria MTE 854 de 25/06/2015, cujas formalidades devem ser observadas sob pena de não ser analisada a defesa.
A partir daí, as multas são aplicadas pelo Ministério do Trabalho somente após a ocorrência de uma fiscalização que constata a existência de irregularidades em relação ao serviço.
Fernanda Ramos – Advogada trabalhista, secretária geral da Comissão Especial de Empreendedorismo da OAB/SP e sócia do escritório Chaves Ramos advogados.
Advogada e Pós graduada em Direito e Processo do trabalho responsável pelo atendimento de empresas na esfera trabalhista consultiva e contenciosa, especialista em prevenção de risco, implantação LGPD em RH, compliance, Conselheira OAB/SP 2022/2024, advogada relatora da 3ª Câmara Recursal de TED da OAB/SP, Presidente da Comissão de Obras e Projetos OAB/SP, Secretária Geral da Comissão Especial de Empreendedorismo da OAB/SP.
