Fui demitido antes dos 45 dias de experiência

Se a empresa o dispensou sem justa causa antes de terminar um contrato de experiência válido, em regra são devidos saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço, FGTS e multa de 40%. Sem cláusula recíproca de rescisão antecipada, o art. 479 da CLT prevê metade da remuneração que faltaria até o término ajustado. Se essa cláusula existir e for exercida, aplica-se o art. 481, com as regras de rescisão por prazo indeterminado, inclusive aviso-prévio quando cabível, em vez da indenização do art. 479. Pedido de demissão e término normal têm regras diferentes. Confira o prazo e a cláusula antes de somar parcelas.

Conceito e finalidade do contrato de experiência

O contrato de experiência é contrato de trabalho por prazo determinado, admitido no art. 443, § 2º, da CLT. Serve para avaliar a adaptação ao trabalho e não pode ultrapassar 90 dias. Não é obrigatório começar com 45 dias: esse é um prazo possível. A prorrogação só pode ocorrer uma vez, respeitado o limite total; não cabe apresentar três blocos sucessivos como regra válida. Prorrogações repetidas ou continuidade irregular podem levar ao reconhecimento de prazo indeterminado, conforme as condições do caso e o art. 451.

Estrutura jurídica do período de quarenta e cinco dias

É necessário conferir o termo efetivamente ajustado e eventual prorrogação válida. Um contrato de 45 dias não vira automaticamente contrato de 90 dias só porque esse é o limite legal. Se houver dispensa no 30º dia de um prazo vigente de 45 dias, faltam 15 dias; se o prazo efetivamente contratado for de 90 dias, a análise do período restante é outra. A mera possibilidade de prorrogação futura não basta para calcular como se ela já tivesse ocorrido.

Direitos trabalhistas básicos assegurados independentemente da duração

A experiência não é trabalho gratuito nem período sem registro. Salário, repouso semanal, horas extras e adicionais dependem dos fatos e requisitos legais de cada parcela. Vale-transporte segue sua legislação própria, inclusive necessidade e participação do empregado; vale-alimentação depende da fonte que o assegure, como norma coletiva ou contrato. No vínculo comum abrangido pelo FGTS, o depósito é, em regra, de 8% da remuneração devida; esse valor é obrigação patronal, não desconto salarial. Regimes especiais exigem conferência própria.

Desligamento por iniciativa do empregado antes dos quarenta e cinco dias

No pedido de demissão antes do prazo, sem cláusula recíproca acionada, o art. 480 da CLT trata de indenização pelos prejuízos que a saída causar ao empregador. Não é multa automática de metade dos dias restantes: o prejuízo deve ser demonstrado e o valor não pode superar o que o empregado receberia em situação equivalente. Não há regra de arredondar dias para cima. Permanecem as parcelas rescisórias devidas, como saldo, 13º e férias proporcionais com um terço; o pedido, por si só, não libera saque rescisório do FGTS nem multa de 40%. Havendo cláusula do art. 481 exercida, devem ser examinadas as regras próprias, inclusive aviso-prévio.

Dispensa sem justa causa pelo empregador antes dos quarenta e cinco dias

Na dispensa antecipada sem justa causa, apuram-se saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço, depósitos do FGTS e a multa rescisória pertinente. A parcela ligada à quebra do prazo depende do contrato: não se deve somar automaticamente aviso-prévio e indenização do art. 479. Sem cláusula recíproca acionada, confira estas situações para o prazo restante:

1. Se o prazo vigente é de 45 dias e não houve prorrogação já eficaz, a indenização do art. 479 considera metade da remuneração correspondente ao período entre a dispensa e esse término. Não se presume um contrato completo de 90 dias.

2. Se foi efetivamente ajustado prazo maior ou já houve prorrogação válida, utiliza-se o término vigente comprovado no contrato e nos registros, limitado ao máximo legal da experiência. Cláusula recíproca exercida remete ao art. 481, e não a esta indenização.

Aviso‑prévio indenizado em contrato de experiência

Aviso-prévio não é outro nome para metade dos dias que faltam. A indenização por rompimento do prazo decorre do art. 479 da CLT. A Súmula 163 do TST remete ao art. 481: quando há cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antecipada e esse direito é exercido, valem as regras de rescisão por prazo indeterminado. É nesse enquadramento que pode haver aviso-prévio, sem acumulação automática com o art. 479. O TRT-6 explica essa distinção em comunicado oficial de 11/09/2019.

Como calcular a indenização do art. 479, sem confundir com aviso-prévio

Exemplo hipotético: contrato válido de 45 dias, dispensa sem justa causa ao completar 20 dias e ausência de cláusula recíproca acionada. Restam 25 dias. Com salário mensal fixo de R$ 1.800 e sem outras parcelas que integrem a base, a diária é R$ 1.800 ÷ 30 = R$ 60. A indenização isolada do art. 479 é R$ 60 × 25 ÷ 2 = R$ 750. Não se arredondam os 12,5 dias para 13. Esse valor não é o total da rescisão e não inclui saldo, férias, 13º ou FGTS; remuneração variável exige apuração da base conforme as regras próprias.

Férias proporcionais e terço constitucional

Na dispensa sem justa causa e no término normal do contrato de experiência, são devidas férias proporcionais acrescidas de um terço. O pedido de demissão antes de completar um ano também não elimina esse direito, conforme a orientação do TST. Para a proporção, conte os meses de serviço e a fração superior a 14 dias no período aquisitivo, sem confundir com os meses civis do 13º. Na hipótese simples de salário fixo e direito equivalente a 30 dias anuais, a base proporcional é remuneração ÷ 12 × avos, mais um terço. Faltas e situações especiais podem alterar a apuração; justa causa não deve ser tratada como dispensa imotivada.

Décimo terceiro proporcional

O 13º proporcional considera cada mês civil com pelo menos 15 dias computáveis de serviço, e não apenas períodos corridos de 30 dias desde a admissão. Por isso, 44 dias de vínculo não asseguram sempre dois avos. Exemplo hipotético, sem afastamentos ou projeções: de 01/09/2026 a 14/10/2026 há 44 dias, mas só setembro alcança 15 dias: 1/12. De 17/09/2026 a 30/10/2026 também há 44 dias e outubro gera 1/12. Já de 15/09/2026 a 28/10/2026, ambos os meses superam o mínimo: 2/12. Confira datas, dias computáveis e eventuais projeções aplicáveis.

FGTS e multa fundiária

Na dispensa antecipada sem justa causa, a multa é de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a esse vínculo, atualizados e com juros na forma legal; não é 40% de todos os saldos de todos os empregos. A indenização do art. 479 não substitui essa multa. No término normal do prazo, não há multa de 40%, embora exista hipótese legal de saque; no pedido de demissão, não há saque rescisório por esse motivo. A liberação do saldo depende da modalidade de saque: no saque-aniversário há restrições próprias, preservado o saque da multa quando devida. Confira a situação no aplicativo FGTS, sem presumir liberação integral.

Custos de exames demissionais

Os exames ocupacionais exigíveis são custeados pelo empregador. A NR-7 prevê exame clínico demissional em até dez dias do término, mas admite dispensa quando o exame clínico ocupacional mais recente ocorreu há menos de 135 dias em organizações de graus de risco 1 e 2, ou menos de 90 dias nos graus 3 e 4. Portanto, um vínculo curto não exige automaticamente novo exame nem autoriza ignorar as regras de saúde ocupacional. A aplicação deve ser conferida com o responsável; não há custo a transferir ao empregado.

Efeitos de eventual justa causa aplicada antes dos quarenta e cinco dias

A justa causa exige enquadramento e prova de falta prevista no art. 482 da CLT; simples avaliação de que o empregado não se adaptou à função não equivale automaticamente a falta grave. Se a justa causa for válida, não se aplica o pacote da dispensa sem justa causa: não são devidos aviso-prévio, indenização do art. 479 ou multa de 40% do FGTS. Saldo salarial e parcelas já adquiridas precisam ser apurados. Em um contrato regular de experiência com até 90 dias, normalmente nem há período de férias vencidas desse vínculo. A validade da penalidade e as demais parcelas devem ser analisadas no caso concreto, sem promessa de reversão judicial.

Cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão

A cláusula do art. 481 deve assegurar a ambas as partes a possibilidade de rescisão antes do término. Quando esse direito é exercido, aplicam-se as regras dos contratos por prazo indeterminado, inclusive o aviso-prévio pertinente. Não se trata de manter automaticamente a indenização de 50% do art. 479 além do aviso. Leia a redação efetiva: uma cláusula de prorrogação do prazo não é, por si só, a cláusula recíproca de rescisão antecipada.

Reflexos na habilitação ao seguro‑desemprego

A dispensa sem justa causa antes do fim da experiência pode permitir seguro-desemprego, se todos os requisitos forem atendidos. O tempo no último emprego não é analisado isoladamente: confira os salários recebidos nos períodos legais. Na primeira solicitação, são pelo menos 12 meses nos últimos 18; na segunda, pelo menos 9 nos últimos 12; nas demais, cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. Também há requisitos de desemprego, renda e benefícios incompatíveis. Não confunda dispensa antecipada com término normal do prazo, nem suponha que poucas semanas na empresa excluam automaticamente o benefício.

Prazo de pagamento, documentos e comunicação da rescisão

O art. 477, § 6º, da CLT prevê pagamento e entrega dos documentos de comunicação da extinção contratual em até dez dias contados do término do contrato. O registro eletrônico no eSocial não equivale a homologação que valide os cálculos nem substitui a comprovação do pagamento. O atraso pode gerar a multa do § 8º, observada a exceção legal quando o empregado comprovadamente causa a mora. Diferença de cálculo discutida não deve ser confundida automaticamente com atraso que gere multa.

Procedimento administrativo para exigir diferenças

Primeiro, solicite por escrito a memória de cálculo e identifique cada divergência com os documentos. Sindicato e orientação jurídica podem auxiliar. O canal de denúncia trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego destina-se à fiscalização: não é ação de cobrança nem serviço que garanta mediação, rastreamento ou pagamento. O prazo geral do art. 11 da CLT é de dois anos após a extinção para ajuizar a ação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, ressalvadas exceções legais. Não espere uma resposta administrativa presumindo que ela suspenda a prescrição.

Documentação essencial para ajuizar ação

Reúna contrato e aditivos, registro de admissão e saída, comunicação da dispensa, contracheques, controles de jornada, TRCT, memória de cálculo, comprovante bancário do pagamento e extrato do FGTS. Conserve mensagens relevantes obtidas licitamente. Datas e cláusulas são decisivas para distinguir término, prorrogação e rescisão antecipada; a lista não é garantia de êxito nem exige documentos que não existam no caso.

Impacto das convenções coletivas

A norma coletiva aplicável pode prever vantagens ou procedimentos específicos e deve ser conferida por categoria, local e período de vigência. Não se deve presumir que qualquer cláusula afaste um direito legal ou autorize somar aviso-prévio e art. 479. A validade e os efeitos da disposição dependem do seu conteúdo e do enquadramento jurídico.

Diferença entre experiência e período de prova em estágio

Estágio regular tem finalidade educativa e requisitos próprios da Lei 11.788/2008; não é contrato de experiência e não gera automaticamente as mesmas verbas da CLT. Se houver descaracterização, pode ser discutido vínculo de emprego e suas consequências, conforme os fatos. Não se presume, por isso, um contrato de experiência válido ou indenização por quebra de prazo que não tenha sido efetivamente ajustado.

Dicas práticas para o trabalhador dispensado

Guarde os documentos, confira o motivo e a data do desligamento e peça o demonstrativo de cada verba e desconto. Consulte a modalidade e a disponibilidade do FGTS antes de programar saque. Verifique com o responsável a necessidade ou dispensa do exame demissional. Não assine recibo declarando pagamento que não ocorreu; uma promessa de depósito futuro não substitui o comprovante nem altera o prazo legal.

Perguntas e respostas

Quais verbas recebo se a empresa me demitir com 30 dias de experiência?
Depende do término vigente e da cláusula contratual. Na dispensa sem justa causa de contrato de 45 dias, sem cláusula recíproca acionada, apuram-se saldo, férias com um terço, 13º, FGTS e multa de 40%, além de metade da remuneração dos 15 dias restantes. Se houver art. 481 exercido, o regime é outro. O cálculo do 13º exige as datas do calendário.

Preciso cumprir aviso-prévio?
Não se presume aviso em todo contrato de experiência. Sem cláusula recíproca acionada, o rompimento antecipado é tratado pelos arts. 479 ou 480, conforme a iniciativa. Com a cláusula do art. 481 exercida, podem valer as regras de aviso-prévio. Metade dos dias restantes não é aviso-prévio convertido.

A empresa pode descontar uniforme e exame admissional?
Exame ocupacional exigível é custo do empregador. Descontos salariais devem observar o art. 462 da CLT; não basta lançar um custo empresarial na rescisão. Quanto a uniforme ou alegação de dano, confira a obrigação de fornecimento, os fatos e a base legal, sem concluir que toda cobrança por qualquer motivo é automaticamente permitida ou proibida.

Se eu pedir demissão no 20º dia, devo pagar metade do que falta?
Não automaticamente. Sem cláusula recíproca acionada, o art. 480 exige prejuízos causados ao empregador e limita a indenização ao valor que caberia ao empregado em condições equivalentes. O limite não é uma dívida presumida. Se a cláusula do art. 481 for exercida, devem ser verificadas as regras desse regime.

Quem define o prazo de experiência?
As partes ajustam o prazo, com limite de 90 dias e no máximo uma prorrogação. O formato 45 + 45 é uma possibilidade, não obrigação. Confira o que foi realmente pactuado, em vez de presumir a extensão até o limite legal.

Posso receber seguro-desemprego mesmo trabalhando poucas semanas nessa empresa?
Pode haver direito na dispensa sem justa causa se o histórico salarial e os demais requisitos legais forem cumpridos. Empregos anteriores dentro das janelas legais podem ser relevantes. O término normal do prazo e o pedido de demissão não se confundem com essa hipótese; não há concessão automática.

Conclusão

A pergunta não se resolve apenas pelo número 45: é preciso identificar o prazo vigente, a iniciativa do desligamento e a cláusula de rescisão. Separe aviso-prévio de indenização do art. 479, confira as datas dos avos e os requisitos de FGTS e seguro-desemprego. Com documentos e memória de cálculo, torna-se possível avaliar diferenças e buscar orientação, sem presumir multa, indenização ou resultado judicial para toda situação.