Funcionário não compareceu para fazer exame demissional

O exame demissional é uma etapa essencial no encerramento do contrato de trabalho, sendo exigido pela legislação trabalhista brasileira como parte integrante do processo de desligamento. No entanto, pode acontecer de o trabalhador, por qualquer motivo, não comparecer ao exame agendado. Diante disso, surge uma dúvida recorrente entre empregadores e profissionais de recursos humanos: o que fazer quando o funcionário não compareceu para fazer o exame demissional? A empresa pode finalizar o processo mesmo assim? Há consequências para o trabalhador?

Neste artigo, vamos esclarecer todos os pontos relevantes sobre o tema, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, nas práticas de mercado e no posicionamento dos tribunais. Serão abordadas as responsabilidades da empresa e do empregado, os riscos do descumprimento dessa etapa, e como agir legalmente para garantir a regularidade da rescisão do contrato.

O que é o exame demissional e quando ele é exigido

O exame demissional integra o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7. Quando exigido, o exame clínico deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato. A norma permite dispensa em determinadas situações, conforme a data do exame ocupacional anterior e o grau de risco da organização.

O objetivo do exame é:

• Verificar se o trabalhador está em boas condições de saúde no momento do desligamento

• Comparar com os exames anteriores (admissional, periódicos, de retorno ao trabalho)

• Identificar eventuais doenças ocupacionais ou sequelas causadas pelo trabalho

• Evitar fraudes ou omissões que prejudiquem o trabalhador ou a empresa

O médico emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com a conclusão sobre aptidão para a função, conforme as exigências da NR-7. O documento não equivale a uma autorização genérica para demitir nem resolve, sozinho, questões de estabilidade ou de doença ocupacional.

O que diz a legislação sobre o exame demissional

A obrigatoriedade do exame demissional está fundamentada nos seguintes dispositivos:

• NR-7, item 7.5.11: prevê exame clínico demissional em até dez dias do término do contrato. Permite sua dispensa quando o exame clínico ocupacional mais recente ocorreu há menos de 135 dias, para graus de risco 1 e 2, ou há menos de 90 dias, para graus de risco 3 e 4. A regra está explicada na pergunta 11.14 do eSocial.

• CLT, artigo 168, inciso II: estabelece exame médico na demissão, por conta do empregador, nas condições legais e nas instruções complementares do Ministério do Trabalho. O prazo e as hipóteses de dispensa do exame devem ser conferidos na NR-7.

A empresa deve conferir com o serviço de saúde ocupacional se o exame é exigível ou pode ser dispensado, agendar e custear o procedimento quando devido e registrar as providências. O prazo de dez dias para o exame não deve ser confundido com uma exigência de realizá-lo até o último dia trabalhado.

O que fazer se o funcionário não compareceu ao exame demissional

Quando o trabalhador não comparece ao exame demissional agendado, a empresa deve seguir alguns passos para proteger-se juridicamente:

1. Registrar formalmente a ausência

A empresa deve documentar que o exame foi devidamente agendado e que o trabalhador foi comunicado com antecedência razoável. Essa comunicação pode ser feita por:

• Carta com aviso de recebimento (AR)

• E-mail institucional

• Mensagem via aplicativo com comprovação de leitura

• Protocolo assinado pelo próprio trabalhador

Comprovada a convocação, a ausência deve ser registrada em ata interna ou relatório do RH, apontando data, horário e local agendados.

2. Tentar novo agendamento

A empresa deve tentar novo agendamento em prazo compatível com a NR-7, registrar a justificativa da ausência quando apresentada e comunicar ao trabalhador as informações necessárias. A pendência do exame não autoriza, por si só, atrasar o pagamento das verbas rescisórias.

Se o trabalhador se recusar ou insistir em não comparecer, a empresa pode notificá-lo por escrito, alertando sobre as consequências da omissão.

3. Notificar extrajudicialmente

Se as tentativas de contato não resolverem a ausência, a empresa pode reiterar a convocação por escrito e documentar sua entrega. A notificação não deve condicionar o pagamento das verbas rescisórias à realização do exame: o artigo 477, §6º, da CLT prevê pagamento e entrega dos documentos em até dez dias do término do contrato.

A notificação extrajudicial serve como prova de que o empregador tentou cumprir a exigência legal e que a pendência se deu por omissão do empregado.

4. Realizar a rescisão com ressalvas

Em último caso, se o empregado se recusar a fazer o exame mesmo após notificações, a empresa pode realizar a rescisão com a devida ressalva no termo de rescisão, indicando a ausência do exame demissional por responsabilidade do trabalhador. Deve-se anexar toda a documentação que comprove a tentativa de agendamento e a recusa do comparecimento.

Esses registros permitem demonstrar as providências adotadas, mas não garantem imunidade contra questionamentos nem substituem obrigações de saúde ocupacional efetivamente exigíveis.

A empresa pode concluir a rescisão sem o exame demissional?

É preciso separar três questões: a eventual dispensa do exame admitida pela NR-7, o cumprimento das obrigações rescisórias nos prazos legais e a apuração de possíveis impedimentos à dispensa, como uma estabilidade aplicável. Se o exame for exigido e o empregado faltar, documente e tente viabilizar sua realização; a falta não autoriza reter automaticamente o pagamento.

É importante destacar que, sem o exame, a empresa pode ficar exposta a risco trabalhista futuro, principalmente se o trabalhador alegar doença ocupacional após a demissão.

Portanto, mesmo com a possibilidade de concluir a rescisão, o ideal é tentar ao máximo viabilizar a realização do exame, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

A empresa pode descontar da rescisão pela ausência ao exame?

Não. A legislação não autoriza desconto nas verbas rescisórias caso o trabalhador falte ao exame demissional. Os descontos permitidos por lei são:

• Adiantamentos salariais

• Faltas injustificadas

• Aviso prévio não cumprido (em caso de pedido de demissão)

• Contribuições autorizadas

• Danos causados pelo trabalhador, apenas quando atendidos os requisitos do artigo 462, §1º, da CLT.

A ausência ao exame não se enquadra como falta que justifique desconto financeiro, mas pode ser documentada para eventual ação judicial de responsabilização futura, caso haja alegação de dano à empresa.

Quais são os riscos de demitir sem o exame demissional

O descumprimento de exame efetivamente exigível pode gerar fiscalização e discussão sobre a conduta da empresa. As consequências dependem da regra violada e dos fatos do caso; não decorrem automaticamente da falta de ASO. Os principais pontos de atenção são:

1. Reintegração do trabalhador

Eventual reintegração depende de um fundamento jurídico próprio, como estabilidade ou invalidade da dispensa, com análise do caso. A simples ausência de exame não permite garantir esse resultado.

2. Ações de indenização por doença ocupacional

A falta de exame exigível pode dificultar a documentação do estado de saúde na saída. A responsabilidade por doença ocupacional, porém, exige exame das demais provas e dos requisitos jurídicos aplicáveis; não se presume apenas pela ausência de ASO.

3. Multas e autuações em fiscalização

O Ministério do Trabalho pode autuar a empresa por descumprimento da NR-7, aplicando multa administrativa, especialmente se houver reincidência.

4. Invalidação da rescisão

A validade da dispensa deve ser examinada com base na situação concreta, inclusive possíveis estabilidades, afastamentos e restrições legais. Não se deve afirmar que qualquer ausência de exame torna a rescisão nula.

O trabalhador pode se recusar a fazer o exame?

O trabalhador não pode recusar-se injustificadamente a fazer o exame demissional. Trata-se de obrigação contratual e legal prevista nas normas de segurança e medicina do trabalho.

Se houver recusa sem justificativa válida (como problema de saúde ou viagem urgente), o trabalhador pode:

• Ser responsabilizado civilmente em caso de prejuízos à empresa

• Prejudicar sua própria defesa em ação futura

• Ser citado em eventual processo como parte faltosa

Em situações justificadas, é possível pedir reagendamento do exame, mas a recusa reiterada sem motivo pode ser considerada ato ilícito.

Regras que devem orientar a análise do caso

Ao consultar decisões sobre exame demissional, é necessário conferir o processo, o inteiro teor e os fatos julgados. Para orientar as providências básicas, três regras primárias merecem ser consideradas em conjunto:

A CLT, no artigo 168, prevê exame médico por conta do empregador, conforme as condições legais e regulamentares. — CLT.

A NR-7, item 7.5.11, define o prazo do exame demissional e admite dispensa conforme o exame clínico ocupacional anterior e o grau de risco. — eSocial, pergunta 11.14.

O artigo 477, §6º, da CLT determina o prazo de até dez dias do término do contrato para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos ali previstos. Uma pendência no exame não cria, por si só, autorização para suspender esse pagamento.

Esses fundamentos orientam a conferência de prazos e documentos. Resultados como reintegração, indenização ou responsabilização não podem ser prometidos sem análise dos fatos e da regra jurídica aplicável.

Perguntas e respostas

O que acontece se o funcionário não comparece ao exame demissional?

A empresa deve registrar a ausência, tentar reagendar e notificar o empregado. Em último caso, pode realizar a rescisão com ressalva, mas precisa estar documentada.

A empresa pode demitir mesmo sem fazer o exame?

A NR-7 admite dispensa do exame em hipóteses específicas. Fora delas, a empresa deve providenciar o exame e documentar eventuais faltas ou recusas. Também precisa cumprir as obrigações rescisórias no prazo e verificar possíveis impedimentos à dispensa.

Posso ser reintegrado se a empresa me demitiu sem exame?

A falta do exame, isoladamente, não garante reintegração. É necessário avaliar eventual estabilidade, doença ocupacional, afastamento ou outro fundamento que torne a dispensa inválida.

Quem paga o exame demissional?

A empresa. O custo é do empregador e não pode ser repassado ao trabalhador.

Posso pedir indenização se a empresa não fizer o exame?

Sim, se essa omissão causar prejuízos, como falta de diagnóstico ou agravamento de doenças ocupacionais.

Conclusão

O exame demissional é mais do que uma formalidade: é uma obrigação legal com importante função protetiva, tanto para a empresa quanto para o trabalhador. Sua realização adequada evita litígios, protege a saúde do empregado e dá segurança jurídica à empresa no momento do desligamento.

Quando o funcionário não comparece ao exame demissional, a empresa deve agir com cautela e documentar todas as suas tentativas de cumprir a exigência legal. A omissão ou a pressa em concluir a rescisão sem o ASO pode gerar graves consequências jurídicas.

Do lado do trabalhador, a recusa injustificada ao exame pode prejudicar sua própria defesa futura. Por isso, é essencial que ambas as partes cumpram seus deveres e atuem com boa-fé, garantindo um desligamento profissional, ético e dentro dos parâmetros legais. Se surgirem dúvidas, a melhor solução é buscar orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer decisão.