Impetrante e Impetrado

Impetrante é quem apresenta ao Judiciário um pedido chamado impetração, como o mandado de segurança ou o habeas corpus. A palavra não designa o autor de qualquer processo: é uma denominação própria de determinados remédios constitucionais e procedimentos.

Já “impetrado” pode indicar que um pedido foi ajuizado — por exemplo, “habeas corpus impetrado” —, mas não deve ser usado automaticamente como sinônimo de réu. No mandado de segurança e no habeas corpus, a legislação trabalha sobretudo com a figura da autoridade coatora.

O significado correto depende do instrumento. No mandado de segurança, a petição identifica a autoridade coatora e a pessoa jurídica a que ela se vincula. No habeas corpus, distinguem-se impetrante, paciente e autoridade apontada como coatora.

Quem é o impetrante e o impetrado?

O impetrante é quem formula o pedido. No mandado de segurança individual, é o titular do direito líquido e certo ameaçado ou violado, observadas as hipóteses legais de legitimação. No habeas corpus, o art. 654 do CPP permite que qualquer pessoa o impetre em favor próprio ou de terceiro, além do Ministério Público.

Para identificar o polo oposto, prefira a expressão prevista na lei. No mandado de segurança, é a autoridade coatora: quem praticou o ato impugnado ou de quem emanou a ordem. A petição também deve indicar a pessoa jurídica que essa autoridade integra ou à qual está vinculada.

No habeas corpus, a autoridade coatora é indicada em razão da violência, coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. O uso dessas expressões não dispensa a análise da competência do juízo e do cabimento do remédio constitucional.

O que é impetrado no processo?

“Impetrado” pode qualificar o pedido que foi apresentado: mandado de segurança impetrado, habeas corpus impetrado ou medida impetrada. Quando o texto se refere à pessoa responsável pelo ato questionado, a nomenclatura tecnicamente mais precisa costuma ser autoridade coatora.

No mandado de segurança, a autoridade presta informações, enquanto a pessoa jurídica interessada recebe ciência para, querendo, ingressar no feito. Portanto, autoridade coatora e pessoa jurídica interessada não devem ser confundidas.

O que significa a pessoa do impetrante?

A expressão “pessoa do impetrante” apenas identifica quem apresentou o pedido. Pode ser pessoa física ou jurídica quando a lei reconhecer legitimidade. No mandado de segurança coletivo, a Constituição admite partido político com representação no Congresso Nacional e também organização sindical, entidade de classe ou associação que cumpra os requisitos constitucionais.

A possibilidade concreta depende do instrumento, do direito discutido e da legitimidade. Não basta constar como interessado econômico: é necessário demonstrar a relação jurídica exigida para a impetração.

Para quem é impetrado o mandado de segurança?

No mandado de segurança, a inicial deve apontar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que ela integra, à qual está vinculada ou da qual exerce atribuições. A Lei nº 12.016/2009 define como coatora a autoridade que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para praticá-lo.

Após o despacho inicial, o coator é notificado para prestar informações em dez dias, e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada recebe ciência do processo. Indicar apenas o órgão de forma genérica pode ser insuficiente quando a autoridade responsável é identificável.

Quem pode ser impetrante?

No mandado de segurança individual, em regra, impetra quem afirma ser titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. O direito deve ser demonstrável por prova documental suficiente; o mandado de segurança não é destinado à ampla produção posterior de provas.

No habeas corpus, qualquer pessoa pode impetrar em favor próprio ou de terceiro, e o Ministério Público também possui legitimidade. O paciente é quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção.

O que é parte impetrante?

A parte impetrante é identificada pelo nome e pelos dados de quem formula o pedido. Para interpretar a capa ou o andamento processual, verifique também:

• qual remédio constitucional foi utilizado;
• quem é o paciente, se houver;
• qual autoridade foi apontada como coatora;
• qual ato, ordem ou coação está sendo questionado;
• qual pessoa jurídica interessada aparece no mandado de segurança.

No mandado de segurança, a documentação deve demonstrar de plano o direito alegado e o ato impugnado. No habeas corpus, a petição precisa indicar a pessoa ameaçada ou coagida, quem exerce a coação e a espécie de constrangimento ou ameaça.

Qual a diferença entre paciente e impetrante?

No habeas corpus, impetrante é quem apresenta o pedido e paciente é quem sofre ou corre risco de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção. Eles podem ser pessoas diferentes ou a mesma pessoa.

O art. 654 do CPP não exige que o impetrante seja advogado: qualquer pessoa pode impetrar, em favor próprio ou de terceiro, sem prejuízo das exigências formais da petição e das regras de competência.

Quem são as partes em um habeas corpus?

Para ler corretamente um habeas corpus, separe estas figuras:

1. Impetrante: a pessoa ou advogado que propõe o habeas corpus, buscando a liberação ou proteção do direito de locomoção do paciente.
2. Paciente: a pessoa em favor de quem o habeas corpus é impetrado, cuja liberdade está em risco ou já foi restringida.
3. Autoridade apontada como coatora: quem ordenou, executa ou mantém a violência, coação ou ameaça questionada.

O tribunal pode requisitar informações da autoridade indicada como coatora. A expressão “impetrado” não substitui automaticamente essa identificação nem transforma o habeas corpus em uma ação comum com autor e réu.

O que é um habeas corpus impetrado?

Dizer que um habeas corpus foi impetrado significa apenas que o pedido foi apresentado ao Judiciário. O pedido pode ser preventivo, diante de ameaça de coação, ou liberatório, quando a restrição já existe.

A proteção constitucional alcança a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. O resultado depende dos fatos, da autoridade indicada, da competência do órgão julgador e da prova do constrangimento.

Perguntas e respostas

O que é o impetrante em um processo judicial?

O impetrante é a pessoa ou entidade que inicia a ação judicial em busca de proteção de um direito, seja em mandado de segurança, habeas corpus ou outra ação específica.

Quem é a autoridade coatora?

No mandado de segurança, autoridade coatora é quem praticou o ato impugnado ou de quem emanou a ordem. No habeas corpus, é a autoridade indicada como responsável pela violência, coação ou ameaça à liberdade de locomoção.

Qual a diferença entre impetrante e paciente em habeas corpus?

No habeas corpus, o impetrante é quem apresenta a ação em nome de outra pessoa (o paciente), enquanto o paciente é quem teve seu direito à liberdade ameaçado ou restringido.

Quem pode impetrar um mandado de segurança?

Qualquer pessoa ou entidade que possua um direito líquido e certo ameaçado ou violado por uma autoridade pode impetrar um mandado de segurança para proteger esse direito.

É possível impetrar habeas corpus em favor de terceiros?

Sim, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outra, visando a proteção do direito de locomoção.

Exemplos de Impetrante e Impetrado no Mandado de Segurança

1. Exemplo 1: Uma empresa participa de uma licitação pública e é desclassificada pela comissão julgadora de forma que considera injusta. Para questionar essa decisão, a empresa entra com um mandado de segurança contra o presidente da comissão de licitação.
   • Impetrante: a empresa que questiona a desclassificação.
   • Autoridade apontada como coatora: o presidente da comissão de licitação, que tomou a decisão de desclassificação.
2. Exemplo 2: Um servidor público não recebe um direito específico, como férias ou adicional por tempo de serviço, que lhe é garantido por lei. Ele pode entrar com um mandado de segurança contra o chefe do setor administrativo que deveria ter autorizado o pagamento.
   • Impetrante: o servidor público que busca o direito não concedido.
   • Autoridade apontada como coatora: o chefe do setor administrativo que não efetuou o pagamento ou não autorizou o benefício.
3. Exemplo 3: Um aluno que teve sua matrícula negada em uma universidade pública, mesmo após ter passado pelo processo seletivo, pode entrar com um mandado de segurança contra o reitor da universidade, buscando garantir sua vaga.
   • Impetrante: o aluno que teve sua matrícula negada.
   • Autoridade apontada como coatora: o reitor da universidade, responsável pela decisão de matrícula.

Exemplos de Impetrante e Impetrado no Habeas Corpus

1. Exemplo 1: Um advogado percebe que um cliente está sendo mantido em prisão preventiva, embora não existam provas suficientes para justificar a restrição da liberdade. O advogado, então, entra com um habeas corpus em favor do cliente.
   • Impetrante: o advogado, que age em nome do cliente.
   • Paciente: o cliente, cuja liberdade está em risco.
   • Autoridade apontada como coatora: o juiz ou autoridade policial que decretou ou mantém a prisão preventiva.
2. Exemplo 2: Um familiar percebe que uma pessoa está sendo mantida em um hospital psiquiátrico sem laudo médico que comprove a necessidade de internação compulsória. O familiar entra com um habeas corpus em favor da pessoa para que ela seja liberada.
   • Impetrante: o familiar que busca a liberação.
   • Paciente: a pessoa internada no hospital.
   • Autoridade apontada como coatora: o diretor do hospital ou a autoridade que autorizou a internação compulsória.
3. Exemplo 3: Durante uma manifestação, várias pessoas são detidas pela polícia. Um grupo de advogados pode entrar com um habeas corpus coletivo em favor dos manifestantes, questionando a legalidade das detenções e pedindo sua liberação.
   • Impetrante: o grupo de advogados que solicita a liberdade dos manifestantes.
   • Paciente: os manifestantes detidos.
   • Autoridade apontada como coatora: a autoridade policial ou o delegado responsável pela detenção.

Esses exemplos demonstram como os papéis de impetrante e impetrado variam conforme a situação, mas em todos os casos envolvem a busca pela proteção de direitos, especialmente contra atos de autoridade considerados abusivos ou ilegais.

Resumo: como identificar cada participante

Impetrante é quem apresenta a impetração. No mandado de segurança, identifique a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada; no habeas corpus, identifique também o paciente. Se um andamento mencionar “pedido impetrado”, a palavra descreve o ajuizamento da medida e não, por si só, uma pessoa no polo passivo.