Contrato de franquia pode ser válido mesmo sem estar assinado: advogada explica

0

Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada e sócia do escritório NB Advogados, explica que, para um contrato de franquia ser considerado válido, basta a comprovação da vontade tácita das partes

São Paulo, 27 de julho de 2021 – No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial no 1.881.149-DF que decidiu que o contrato de franquia, mesmo que não esteja assinado pelo franqueado, é válido quando o comportamento de ambas as partes comprova aceitação tácita da relação. De acordo com Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada e sócia do escritório NB Advogados, a decisão traz mais segurança jurídica às franqueadoras e, consequentemente, ao sistema de franchising.

“Todo contrato de franquia, obviamente, precisa ser assinado por ambas as partes. O que acontece em alguns casos é que, por desorganização interna da franqueadora, falta de documentos do franqueado ou demora para que ele efetivamente assine e remeta o contrato para a franqueadora, a relação se estabelece sem que o contrato esteja assinado”, ilustra Marina.

A situação, muitas vezes, gera problemas para as franqueadoras. A advogada explica: “Alguns franqueados de má fé se aproveitam da situação, acreditando que o contrato não está válido, e descumprem suas obrigações – como, por exemplo, o pagamento de taxas”.

A recente decisão do STJ, na visão da advogada, foi muito positiva ao reconhecer que, mesmo sem ter o contrato devidamente assinado, se a relação franqueado/franqueadora está acontecendo e a franquia está operando, há, sim, uma relação estabelecida e reconhecida – com todos os direitos e deveres. “O franchising é muito forte no Brasil, tanto por sua contribuição à economia nacional como na geração de empregos. A Justiça precisa estar atenta e combater atitudes que maculem ou desprestigiem o sistema. Só assim, será possível manter e atrair investimentos, deixando-o cada vez mais sólido e perene”.

 

Sobre o NB Advogados

O escritório NB Advogados oferece assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial com foco nas seguintes áreas de atuação: societário, cível, consumidor, contratos – notadamente, franquia e canais de distribuição ao varejo – além de direito imobiliário e propriedade intelectual. Atua, ainda, no Direito de Família e Sucessõeswww.nbadv.com.br

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais