TRT12 nega vínculo de caseiro com ex-companheira; convivência não substitui prova do emprego
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A 3ª Turma do TRT12 manteve a rejeição do vínculo pedido por homem que dizia trabalhar como caseiro da ex-companheira. O fundamento foi a prova insuficiente dos requisitos do emprego. Relacionamento afetivo e trabalho podem coexistir, mas a contratação precisa ser demonstrada.
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Contexto e limites
O caso 0000779-51.2025.5.12.0023 foi divulgado pelo Migalhas em 30/10/2026. O relator foi Wanderley Godoy Junior. A controvérsia envolvia manutenção da residência e a alegação de 18 meses sem salário.
Segundo a reportagem, as testemunhas confirmaram a presença no imóvel, mas não ordens, pagamentos ou controle de jornada. O colegiado avaliou as tarefas no contexto da convivência. A falta de pagamentos foi considerada com os demais elementos, não como regra geral de que inadimplência elimina emprego.
A decisão é individual. Não autoriza concluir que ex-companheiros nunca possam ter relação empregatícia, nem permite substituir a prova do trabalho por referências ao conflito afetivo. O AJ não acessou os depoimentos originais e não confirma trânsito em julgado.
Presença na casa não responde a todas as perguntas
Análise do AJ
A contribuição adicional é aplicar separadamente os requisitos do art. 1º da LC 150/2015 a três cenários hipotéticos. A norma exige prestação contínua, subordinada, onerosa, pessoal, sem finalidade lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Não basta preencher apenas um desses itens.
No primeiro cenário, alguém presta serviços residenciais em dois dias por semana. A frequência descrita não preenche o critério temporal legal do emprego doméstico. Isso não decide, por si só, outras obrigações da contratação nem autoriza generalizar para atividade com finalidade empresarial.
No segundo, há serviços em quatro dias, salário combinado, ordens e trabalho pessoal. A frequência passa a ser um elemento compatível com a definição, mas o conjunto ainda precisa ser provado. No terceiro, a pessoa mora com o companheiro e realiza tarefas partilhadas, sem ajuste de trabalho: contar noites na casa não equivale a contar jornadas de emprego.
| Situação | O que conferir | Consequência prática |
|---|---|---|
| Serviço residencial em dois dias | Frequência de prestação | Não atende ao requisito de mais de dois dias |
| Quatro dias com ajuste de trabalho | Subordinação, pessoalidade e pagamento | Exige prova do conjunto |
| Tarefas na convivência | Existência de contratação distinta | Moradia não equivale a jornada |
| Salário alegadamente não pago | Ajuste e demais elementos | Inadimplência não elimina vínculo automaticamente |
Essa comparação evita dois atalhos opostos. Não se deve presumir trabalho subordinado de toda colaboração doméstica, nem apagar uma contratação demonstrável porque existe afeto. Mensagens sobre horários e tarefas, ajustes remuneratórios e registros de pagamento têm função distinta de fotos de convivência.
O ponto prático é descrever o que se fazia, para quem, com qual frequência e sob qual direção. Testemunhas devem relatar fatos que realmente acompanharam. Estar perto da residência ou saber que o casal se relacionava pode não esclarecer as condições do serviço.
Checklist para aplicar ao seu caso
- Descreva dias de serviço, tarefas e ordens recebidas.
- Separe registros profissionais dos registros da convivência.
- Guarde mensagens e ajustes sem alterar os originais.
- Identifique testemunhas que presenciaram as condições de trabalho.
Próximos passos e fontes
A análise individual deve partir dos requisitos da LC 150 e da atividade efetiva. Procure orientação com os documentos disponíveis, sem usar o resultado deste processo como regra para todo relacionamento.
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