A subordinação que não alcança a urna: assédio eleitoral nas relações de trabalho e os limites do poder diretivo
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Autor:
Renan Nossa Gobbi
– Advogado, especialista em Direito Eleitoral, professor universitário, e atualmente ocupa o cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal de Guarapari/ES. OAB/ES 19.088.
Resumo: O artigo examina os limites do poder diretivo do empregador diante da liberdade político-eleitoral do trabalhador, com atenção às novas regras aplicáveis às Eleições de 2026. Adota pesquisa bibliográfica e documental, fundada na Constituição Federal, na legislação trabalhista e eleitoral, em normas da Organização Internacional do Trabalho, em resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, além de doutrina e jurisprudência. Analisa o assédio eleitoral como forma de interferência abusiva na formação da vontade do eleitor em relações marcadas por subordinação jurídica e dependência econômica. Distingue a legítima manifestação política do empregador de condutas que utilizam a posição hierárquica para constranger, intimidar ou influenciar a escolha do trabalhador. Examina, ainda, as repercussões trabalhistas, civis, eleitorais e criminais dessas práticas. Conclui que o poder diretivo alcança a organização da atividade profissional, mas encontra limite na autonomia política do trabalhador e na proteção da liberdade de voto.
Palavras-chave: Assédio eleitoral. Poder diretivo. Relações de trabalho. Liberdade política. Eleições de 2026.
Abstract: This Article examines the limits of employer authority in light of workers’ political autonomy and freedom of electoral choice, with particular attention to the rules governing Brazil’s 2026 elections. Drawing on the Federal Constitution, labor and electoral legislation, International Labour Organization standards, resolutions issued by the Superior Council of Labor Justice (Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT) and the Superior Electoral Court, as well as legal scholarship and case law, the Article analyzes electoral harassment as a form of abusive interference with the formation of voters’ political preferences in employment relationships marked by economic dependence and hierarchical authority. It distinguishes legitimate political expression by employers from conduct that exploits workplace authority to pressure, intimidate, or influence workers’ electoral choices. The Article also examines the labor, civil, electoral, and criminal consequences of such practices. It concludes that employer authority extends to the organization and supervision of work, but not to workers’ political autonomy or the free exercise of the franchise.
Keywords: Electoral harassment. Employer authority. Employment relationships. Political autonomy. 2026 elections.
Sumário: Introdução. 1. Assédio eleitoral e a livre formação da vontade do eleitor. 1.1. Delimitação conceitual e distinções necessárias. 2. Poder diretivo do empregador e os limites da manifestação político-eleitoral no ambiente de trabalho. 2.1. Critérios para distinguir manifestação política legítima e assédio eleitoral. 2.2. Assédio eleitoral em ambientes digitais e em situações relacionadas ao trabalho. 2.3. Liberdade de expressão do empregador e pluralismo no ambiente de trabalho. 3. O assédio eleitoral nas Eleições de 2026 e suas consequências jurídicas. 3.1. Repercussões trabalhistas e civis. 3.2. Repercussões eleitorais e penais. 3.3. Prova, prevenção e atuação institucional. Conclusão. Referências.
Introdução
Poucas imagens são tão associadas à liberdade política quanto a do eleitor sozinho diante da urna. O sigilo do voto protege esse instante decisivo da manifestação da vontade popular. Ocorre que a autonomia política pode ser comprometida muito antes da votação, especialmente quando a formação da escolha se desenvolve em ambientes marcados por relações de poder e dependência. É nesse contexto que o assédio eleitoral nas relações de trabalho ganha relevo jurídico, por colocar em contato duas posições legítimas que precisam ser compatibilizadas: de um lado, o poder diretivo e a liberdade de expressão do empregador; de outro, a liberdade política do trabalhador.
Foi nas eleições de 2022 que o tema ganhou especial projeção no Brasil, diante do crescimento das denúncias de práticas destinadas a interferir na escolha eleitoral de trabalhadores. A experiência acumulada desde então contribuiu para a construção de respostas institucionais mais específicas. Para as Eleições de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral passou a prever expressamente a vedação à propaganda e ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho público ou privado, enquanto a Justiça do Trabalho atualizou procedimentos de identificação, monitoramento e comunicação dos processos relacionados ao fenômeno.
Não se trata de retirar do empregador sua condição de cidadão, muito menos de transformar o ambiente profissional em espaço imune a qualquer conversa sobre política. O problema jurídico surge quando a manifestação deixa de se apoiar apenas na força dos argumentos e passa a carregar, de forma explícita ou implícita, o peso do poder de contratar, dispensar, promover, alterar funções, distribuir benefícios ou interferir na trajetória profissional de quem a recebe. É justamente aí que liberdade de expressão e poder diretivo deixam de poder ser examinados à margem da situação concreta de subordinação.
O objetivo deste artigo é examinar em que medida o poder diretivo do empregador e sua própria liberdade de manifestação política podem ser exercidos sem invadir a esfera de autonomia político-eleitoral do trabalhador. Busca-se identificar os elementos que permitem distinguir a persuasão política legítima da utilização abusiva da posição hierárquica, bem como analisar as consequências jurídicas que podem surgir nas esferas trabalhista, civil, eleitoral e penal.
Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, fundada em pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise da Constituição Federal, da legislação trabalhista e eleitoral, da doutrina, das normas institucionais e da jurisprudência aplicáveis ao tema. A investigação concentra-se nas relações de trabalho em sentido amplo, embora o vínculo empregatício seja utilizado como principal referência por evidenciar com maior nitidez a assimetria entre poder de direção e liberdade individual.
- Assédio eleitoral e a livre formação da vontade do eleitor
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente. Mais adiante, o art. 14 dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, deixando evidente que a liberdade de escolha constitui elemento indispensável à própria legitimidade democrática (BRASIL, 1988).
Essa liberdade não se esgota no instante em que o eleitor deposita o voto na urna. Alvim (2015), ao examinar o abuso de poder nas disputas eleitorais, demonstra que relações de influência podem ser mobilizadas para direcionar o comportamento do eleitor e que, quando exercidas de forma abusiva, comprometem sua liberdade de escolha e a legitimidade do pleito. A tutela do voto, portanto, alcança também o processo que antecede a votação e no qual se forma a vontade política.
É aqui que a relação de trabalho revela sua particular sensibilidade. A urna protege o instante formal da escolha ao assegurar o sigilo, mas não apaga as pressões sofridas antes dela. Basta imaginar um trabalhador que chega ao dia da eleição depois de ter ouvido que determinada vitória poderá provocar dispensas, perda de benefícios, redução de oportunidades ou fechamento da empresa. Ele não se encontra na mesma situação daquele que apenas participou de uma discussão política entre iguais. O voto continua secreto, mas o processo de decisão pode ter sido afetado por uma relação de dependência econômica.
A proteção dessa autonomia encontra fundamento também no art. 5º da Constituição, que assegura a liberdade de consciência e a livre manifestação do pensamento e determina, em seu inciso VIII, que ninguém será privado de direitos em razão de convicção filosófica ou política (BRASIL, 1988). A garantia constitucional protege tanto a possibilidade de possuir e manifestar determinada preferência quanto o direito de não sofrer consequências profissionais por discordar de quem ocupa posição de poder.
Isso não significa que toda influência exercida sobre o eleitor seja juridicamente ilegítima. O debate político vive de persuasão, divergência e circulação de ideias. Ocorre que, nas relações de trabalho, a análise muda quando quem pretende convencer também pode contratar, dispensar, promover ou afetar concretamente a vida profissional do destinatário. Nesses casos, o contexto deixa de ser detalhe e passa a ser elemento indispensável para compreender o sentido jurídico da manifestação.
Shirado (2015) já identificava, antes do crescimento das denúncias verificado em 2022, que o assédio eleitoral no ambiente de trabalho se relaciona à ingerência do empregador sobre a escolha política do empregado e pode assumir formas que vão de promessas de vantagens a retaliações profissionais. O desenvolvimento normativo posterior não tornou essa preocupação obsoleta; ao contrário, forneceu categorias mais claras para tratar de um fenômeno que já se apresentava na prática.
O assédio eleitoral ganhou especial relevância no Brasil a partir das eleições de 2022, quando cresceram as denúncias envolvendo trabalhadores. Castro e Porcaro (2025) identificam na assimetria econômica e hierárquica da relação laboral um ambiente propício para que a influência patronal alcance a opção política de quem ocupa posição mais vulnerável. Mendes e Ribeiro (2025) também relacionam o problema aos limites do poder diretivo e à necessidade de proteção da liberdade de voto.
A evolução do debate entre 2022 e 2026 mostra que o assédio eleitoral não pode ser compreendido apenas como uma modalidade episódica de pressão em anos de eleição. Ele revela um conflito estrutural entre duas dimensões juridicamente protegidas: o direito do empregador de organizar sua atividade e expressar opiniões e o direito do trabalhador de conservar sua autonomia política em uma relação na qual não dispõe do mesmo poder econômico e contratual. Em outras palavras, a subordinação jurídica integra a relação de emprego, não a consciência política do trabalhador.
1.1. Delimitação conceitual e distinções necessárias
Foi nesse cenário que a Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com alterações posteriores e nova atualização promovida pela Resolução nº 452/2026, passou a oferecer definição institucional específica para o assédio eleitoral nas relações de trabalho. A norma abrange formas de distinção, exclusão ou preferência fundadas em convicção ou opinião política no contexto do exercício dos direitos políticos e também alcança práticas de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento voltadas a influenciar ou manipular voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores (CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 2023; 2026).
A amplitude do conceito não é casual. O fenômeno está longe de se limitar à ordem direta para votar em determinado candidato. A pressão pode aparecer por meios indiretos: promessas de promoção ou folga, associação do resultado eleitoral à manutenção do emprego, convocação de empregados para atos de campanha, exigência de utilização de símbolos, circulação reiterada de mensagens políticas em canais profissionais ou tratamento diferenciado em razão de uma preferência conhecida. A análise jurídica, por isso, depende do conjunto das circunstâncias e não apenas da existência de uma frase explicitamente ameaçadora.
Também é necessário distinguir assédio eleitoral de assédio moral. As figuras podem coexistir, mas não são equivalentes. O assédio moral está relacionado a comportamentos abusivos que atingem a dignidade, a integridade psíquica ou o ambiente laboral e pode ocorrer independentemente de qualquer finalidade político-eleitoral. O assédio eleitoral, por sua vez, possui elemento finalístico próprio: interferir de maneira abusiva na convicção, no apoio, na manifestação ou na escolha política do trabalhador. Em determinados casos, a mesma sequência de atos poderá preencher simultaneamente características das duas categorias.
Outra distinção relevante é aquela existente entre assédio e propaganda eleitoral irregular. A propaganda pode ser ilícita por razões ligadas ao local, ao meio utilizado ou à condição de quem a veicula sem que esteja presente qualquer coação sobre o trabalhador. Já o assédio pressupõe uma interferência abusiva na liberdade política. A Resolução TSE nº 23.610/2019, com a redação conferida para as Eleições de 2026, aproxima os dois temas ao vedar, no mesmo § 2º-A do art. 19, tanto a propaganda eleitoral quanto o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2019; 2026). A reunião normativa não elimina a autonomia conceitual de cada instituto.
A distinção, portanto, é prática, e não meramente terminológica. Um cartaz eleitoral colocado de forma vedada em determinado ambiente pode caracterizar propaganda irregular sem que qualquer trabalhador tenha sido pessoalmente pressionado. Em sentido inverso, uma conversa reservada entre superior e subordinado, sem qualquer material de campanha, poderá assumir relevância jurídica se houver ameaça, promessa de benefício ou utilização concreta da posição hierárquica para influenciar o voto.
Também não se deve confundir o combate ao assédio eleitoral com uma exigência de neutralidade ideológica absoluta dentro das empresas. O empregador não perde seus direitos políticos por ocupar essa posição, assim como o trabalhador não precisa esconder suas próprias preferências. A Resolução CSJT nº 452/2026, inclusive, delimita o campo de aplicação da disciplina ao contexto do exercício dos direitos políticos previstos na Constituição e exclui de sua definição eleições internas submetidas a regime próprio, como aquelas destinadas à escolha de dirigentes sindicais, representantes de trabalhadores ou membros de colegiados laborais semelhantes (CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 2026).
Conversas sobre política podem ocorrer no ambiente profissional sem que isso, por si só, caracterize assédio. A dificuldade começa quando a estrutura do trabalho deixa de ser mero cenário da conversa e é utilizada para reforçar a mensagem política. É nesse ponto que a posição hierárquica e a dependência econômica ganham relevância jurídica, pois os instrumentos próprios da relação profissional passam a servir como meios de influência sobre a escolha eleitoral.
- Poder diretivo do empregador e os limites da manifestação político-eleitoral no ambiente de trabalho
A relação de emprego é marcada pela subordinação jurídica. O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregador assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços, encontrando-se nessa prerrogativa um dos fundamentos do chamado poder diretivo (BRASIL, 1943).
O poder diretivo autoriza o empregador a organizar a atividade, distribuir tarefas, estabelecer rotinas, fiscalizar a prestação laboral e exercer faculdades disciplinares nos limites legais. Ocorre que essa prerrogativa não é ilimitada. A doutrina trabalhista a insere no conjunto das faculdades decorrentes da relação de emprego, mas reconhece que encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador (DELGADO, 2025). É justamente por existir uma esfera legítima de direção empresarial que se torna necessário definir onde ela termina.
Lora (2015, p. 80) observa que a assimetria de poder característica da relação de emprego pode favorecer excessos no exercício das faculdades diretivas, razão pela qual os direitos fundamentais funcionam também como limite às prerrogativas patronais. A subordinação inerente ao contrato de trabalho não elimina a autonomia pessoal daquele que trabalha e tampouco converte o empregador em titular de autoridade sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho reforça essa compreensão ao incluir expressamente a opinião política entre os fatores que não podem fundamentar distinção, exclusão ou preferência capaz de destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1958). A convicção política do trabalhador integra, assim, espaço de autonomia que não pode ser transformado em critério de contratação, promoção, permanência, remuneração ou acesso a oportunidades.
A jurisprudência trabalhista oferece exemplo expressivo dessa limitação. Em 2024, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo RRAg nº 10460-31.2016.5.15.0038, reconheceu a abusividade de campanha político-partidária ostensiva promovida no ambiente empresarial e afirmou que o poder diretivo não contempla a imposição de convicções políticas. O caso resultou no reconhecimento de dano moral coletivo e mostra que o ilícito pode se configurar mesmo quando a pressão não assume a forma rudimentar de uma ordem verbal para votar em alguém (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 2024).
Empresários e superiores hierárquicos, por evidente, conservam sua liberdade de expressão. O dado juridicamente relevante é outro: a manifestação pode adquirir peso diferente quando parte de quem possui capacidade concreta de afetar emprego, remuneração ou carreira. A posição funcional, portanto, não transforma toda fala em assédio, mas tampouco pode ser ignorada na análise.
Basta comparar duas situações para perceber a diferença. A fala de um sócio de empresa em entrevista pública, dirigida indistintamente à sociedade, não tem necessariamente o mesmo significado de uma reunião fechada com empregados em que se associam resultados eleitorais a futuras dispensas. Do mesmo modo, uma postagem em perfil pessoal não se confunde, de saída, com mensagens reiteradas em grupo corporativo administrado por superiores. Conteúdo, meio, destinatários e relação hierárquica precisam ser lidos em conjunto.
2.1. Critérios para distinguir manifestação política legítima e assédio eleitoral
Não há fórmula matemática capaz de resolver todos os casos de assédio eleitoral. A identificação do ilícito exige análise contextual. Mais do que palavras isoladas, devem ser observados a posição ocupada por quem se manifesta, o grau de dependência do destinatário, a existência de ameaça ou promessa, o caráter obrigatório ou voluntário da participação, o ambiente em que a comunicação ocorre e a possibilidade concreta de repercussão profissional. Nenhum desses elementos, isoladamente, encerra a questão, mas a combinação entre eles ajuda a distinguir persuasão de coerção.
Um primeiro dado relevante é a posição funcional do emissor. Quanto maior sua capacidade de tomar decisões sobre contratação, dispensa, promoção, escala, salário, gratificações, avaliação ou distribuição de tarefas, maior será a necessidade de examinar como sua manifestação política é recebida pelos subordinados. Isso não cria presunção automática de assédio contra toda fala de um superior, mas impede que se avalie a comunicação como se ela ocorresse entre pessoas em situação equivalente.
Também importa o conteúdo da mensagem. Há diferença entre dizer que determinada proposta política parece melhor e afirmar que a empresa poderá fechar, que contratos serão perdidos ou que empregos estarão em risco caso determinado candidato vença. A análise torna-se ainda mais sensível quando a mensagem associa benefício profissional à adesão política do trabalhador. Nesse cenário, a influência não decorre apenas da argumentação, mas da expectativa de ganho ou do medo de prejuízo.
Outro elemento relevante é o modo pelo qual o trabalhador é inserido na atividade. Reuniões de comparecimento obrigatório, convocações durante a jornada, exigência de vestimentas ou símbolos, solicitação de participação em atos e utilização de estruturas corporativas podem revelar que a manifestação deixou a esfera da opinião individual. Mendes e Ribeiro (2025) observam que as formas de coação identificadas no ambiente de trabalho devem ser analisadas em conjunto com os mecanismos de proteção ao voto e com os limites do poder diretivo.
A reação do ambiente profissional à divergência igualmente precisa ser considerada. Mesmo sem ameaça expressa, pode haver constrangimento relevante quando o trabalhador percebe que promoções, distribuição de vantagens, escalas ou tratamento cotidiano passam a variar de acordo com a adesão a determinada posição política. A Constituição não protege apenas o ato físico de votar, mas a possibilidade de formar e manifestar convicção sem ser privado de direitos por causa dela.
Há, ainda, o caráter coletivo da comunicação. Mensagens enviadas indistintamente a todos os empregados podem produzir pressão diferente daquela existente em diálogo privado entre colegas, especialmente quando partem da administração da empresa e são apresentadas como orientação institucional. O precedente do TST de 2024 demonstra que uma campanha empresarial pode ultrapassar o legítimo posicionamento institucional quando vincula a estrutura organizacional a determinada orientação política (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 2024).
Isso não significa que opinião política forte ou debate intenso sejam suficientes para caracterizar assédio. O Direito não deve converter todo desconforto ou divergência em ilícito. É preciso encontrar, no caso concreto, uso abusivo da relação de poder ou prática discriminatória vinculada à convicção política. Sem esse cuidado, o conceito perde precisão.
2.2. Assédio eleitoral em ambientes digitais e em situações relacionadas ao trabalho
A transformação dos meios de comunicação fez com que, em muitos casos, o ambiente de trabalho deixasse de terminar na porta da empresa. Grupos de WhatsApp, listas de transmissão, aplicativos corporativos e redes sociais permitem que mensagens originadas na relação profissional alcancem o empregado fora da jornada e das dependências do empregador. O fato de a comunicação ocorrer à distância não apaga, por si só, o contexto hierárquico em que ela foi produzida.
Nepomuceno (2026) destaca o assédio eleitoral em ambientes virtuais vinculados ao trabalho e mostra que a informalidade típica desses canais não afasta a possibilidade de pressão hierárquica. A própria Resolução CSJT nº 355/2023 já alcançava situações relacionadas ao trabalho, não apenas atos praticados dentro do estabelecimento empresarial. O elemento decisivo continua sendo o nexo entre a comunicação e a relação profissional.
Em setembro de 2026, o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins voltou a chamar atenção para convites, mensagens e comunicações em aplicativos e redes sociais associados a eventos com candidatos. Segundo a orientação institucional, o debate político em si não é proibido, mas comunicações realizadas fora do escritório podem ser juridicamente examinadas quando estiverem ligadas à relação de trabalho e produzirem constrangimento sobre a escolha política do trabalhador (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL E TOCANTINS, 2026).
O ambiente digital também possui relevância probatória. Mensagens, áudios, convocações, registros de grupos e comunicações corporativas podem permitir a reconstrução do contexto em que a influência foi exercida. Isso não significa que todo conteúdo isolado seja suficiente para comprovar o ilícito; a interpretação deve considerar autoria, destinatários, sequência temporal, relação hierárquica e eventuais consequências profissionais. Em matéria de assédio, muitas vezes a prova mais esclarecedora surge do conjunto, e não de uma única mensagem.
2.3. Liberdade de expressão do empregador e pluralismo no ambiente de trabalho
Reconhecer a existência do assédio eleitoral não significa exigir silêncio político do empregador. Ele também é titular da liberdade de expressão e de direitos políticos. O desafio está justamente em preservar essa participação no debate público sem permitir que o poder contratual seja utilizado para conferir à mensagem uma força que ela não teria numa relação entre iguais.
A diferença entre opinião e assédio aparece com maior nitidez quando se separa a pessoa do empregador da estrutura empresarial que ele controla. A manifestação realizada em espaço público, sem utilização de recursos corporativos e sem direcionamento aos trabalhadores, tende a apresentar menor risco de interferência profissional. Já a orientação transmitida por meio de reuniões obrigatórias, comunicados internos ou canais de trabalho pode adquirir significado distinto porque chega ao empregado acompanhada da autoridade organizacional de quem fala.
Essa distinção não funciona como regra automática. Um empregador pode participar de conversa espontânea com empregados sem que exista coação, e uma mensagem aparentemente neutra pode tornar-se abusiva se vier acompanhada de ameaça de dispensa ou promessa de vantagem. A pergunta relevante é como a manifestação se conecta ao vínculo profissional.
O precedente julgado pela 2ª Turma do TST em 2024 ajuda a compreender essa fronteira. A controvérsia não foi solucionada simplesmente pela existência de posicionamento político empresarial, mas pela forma como a campanha foi incorporada ao ambiente de trabalho e vinculada à participação dos empregados. Ao afirmar que o poder diretivo não contempla a imposição de convicções políticas, o Tribunal preservou espaço para a manifestação individual, mas recusou sua transformação em comando organizacional (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 2024).
Também não seria compatível com a liberdade política exigir neutralidade dos próprios trabalhadores. O ambiente profissional não pode servir para impor adesão ao pensamento do empregador, mas tampouco para impedir que empregados expressem convicções de maneira legítima, desde que respeitadas as regras gerais de organização do trabalho e os direitos de terceiros. A proteção contra o assédio deve favorecer o pluralismo, e não substituir uma orientação política obrigatória por uma proibição generalizada de qualquer manifestação.
É justamente por isso que, no campo da prevenção, esse recorte faz diferença. Políticas internas úteis tendem a olhar para o uso da autoridade, dos recursos empresariais e dos mecanismos de recompensa ou punição, e não para a opinião privada de gestores e trabalhadores. O foco deve ser impedir que instrumentos próprios da relação profissional sejam empregados para direcionar escolhas eleitorais.
- O assédio eleitoral nas Eleições de 2026 e suas consequências jurídicas
Se as eleições de 2022 deram maior visibilidade ao problema, o pleito de 2026 acrescentou uma mudança normativa relevante. Por meio da Resolução nº 23.755, de 2 de março de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral acrescentou o § 2º-A ao art. 19 da Resolução nº 23.610/2019, passando a vedar expressamente a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, com responsabilização de quem der causa ou permitir sua ocorrência nos termos da legislação vigente (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2019; 2026). A alteração já integra a doutrina eleitoral atualizada para o pleito de 2026, que incorporou expressamente as mudanças promovidas nas resoluções do TSE, inclusive na disciplina da propaganda eleitoral (ZILIO, 2026).
A opção normativa não é trivial, sobretudo porque o TSE não limitou a regra às empresas privadas. O dispositivo alcança ambiente de trabalho público ou privado. A extensão é coerente com a finalidade protegida: a liberdade política pode ser afetada por relações de dependência e autoridade também no setor público, embora o regime jurídico das consequências não seja idêntico ao das relações privadas de emprego. O núcleo de proteção permanece a impossibilidade de utilização da estrutura funcional como mecanismo de constrangimento eleitoral.
A nova redação também aproxima dois campos que, embora relacionados, devem continuar separados conceitualmente. Propaganda irregular e assédio eleitoral podem coexistir, mas um não é requisito do outro. A propaganda se refere à atividade de promoção de candidaturas ou ideias eleitorais e está submetida a regras próprias; o assédio se caracteriza pela interferência abusiva na liberdade política. Ao proibir ambos no ambiente de trabalho, o TSE impede que a estrutura profissional seja convertida tanto em espaço indevido de campanha quanto em instrumento de pressão hierárquica.
No mesmo movimento, a Justiça do Trabalho reforçou sua estrutura institucional. A Resolução CSJT nº 452/2026 alterou a Resolução nº 355/2023 para aperfeiçoar o cadastramento e o monitoramento das ações e ampliar a comunicação entre a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral. A atualização passou a exigir comunicação de ofício quando houver fatos que possam caracterizar assédio eleitoral e reforçou mecanismos de identificação processual (CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 2026).
Em agosto de 2026, TSE, TST, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministério Público Eleitoral e Ministério Público do Trabalho firmaram acordo de cooperação para prevenção e enfrentamento do assédio eleitoral nas relações de trabalho. A articulação institucional revela que o fenômeno deixou de ser tratado apenas como problema interno do contrato de trabalho e passou a ser enfrentado de maneira coordenada entre instituições com competências diferentes (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, 2026).
3.1. Repercussões trabalhistas e civis
Na esfera trabalhista, o assédio eleitoral pode ensejar obrigações de fazer ou de não fazer, medidas inibitórias e condenações ao pagamento de indenizações por danos morais individuais ou coletivos. O instrumento processual utilizado dependerá da dimensão do caso. Uma prática dirigida a determinado empregado poderá gerar pretensão individual, enquanto condutas organizacionais que atingem coletividade de trabalhadores podem justificar atuação sindical ou do Ministério Público do Trabalho e tutela coletiva.
A tutela inibitória assume especial importância em período eleitoral porque determinadas violações produzem efeitos difíceis de reparar depois que o pleito ocorre. Gomes e Baracat (2024) examinam justamente sua utilização como resposta ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, relacionando-a à proteção do voto livre e à necessidade de impedir a continuidade de práticas capazes de constranger trabalhadores antes da votação. A lógica preventiva é compatível com a natureza do direito protegido: a liberdade deve existir no momento em que a vontade política está sendo formada.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho oferece exemplos da dimensão coletiva da responsabilidade. No processo RRAg nº 10460-31.2016.5.15.0038, julgado pela 2ª Turma em 2024, o Tribunal reconheceu dano moral coletivo decorrente de campanha política ostensiva conduzida no ambiente de trabalho e enfatizou que o poder diretivo não abrange a imposição de convicções políticas (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 2024).
Em outro precedente, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em 2025, condenação de empresa agroflorestal ao pagamento de R$ 4 milhões por dano moral coletivo em processo relacionado às eleições de 2022. Entre as práticas examinadas estava o envio de mensagem de conteúdo eleitoral em grupo de WhatsApp composto por aprendizes, o que demonstra a relevância que os canais digitais passaram a assumir na análise desses casos (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 2025).
No Espírito Santo, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região reconheceu a ocorrência de assédio eleitoral envolvendo o uso da estrutura de empresa prestadora de serviços para promoção eleitoral e intimidação de trabalhadores, fixando indenização por dano moral coletivo que totalizou R$ 250 mil. A notícia institucional do Ministério Público do Trabalho também registra que o Tribunal admitiu a demonstração do assédio por indícios e provas indiretas, especialmente em contextos de vulnerabilidade dos trabalhadores (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, 2025).
Tais precedentes não autorizam concluir que toda manifestação política empresarial gera dever de indenizar. A responsabilização continua dependente do ilícito e dos pressupostos próprios de cada pretensão. Eles mostram, contudo, que a organização empresarial, sua hierarquia e seus recursos não podem ser manejados como extensão da vontade política de quem os controla.
3.2. Repercussões eleitorais e penais
No campo eleitoral, a mesma conduta pode ultrapassar a relação individual de trabalho e alcançar a normalidade e a legitimidade do pleito. Se a estrutura econômica da empresa é mobilizada em benefício de candidatura, pode surgir discussão sobre abuso de poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. A necessidade de respeitar a moldura própria do ilícito eleitoral também aparece na sistematização de Gomes (2026), que trata de forma autônoma dos ilícitos eleitorais, da responsabilidade eleitoral e do procedimento do art. 22 da LC nº 64/1990. Entre os requisitos legais está a gravidade das circunstâncias, não bastando importar automaticamente para a esfera eleitoral uma conclusão formada no processo trabalhista (BRASIL, 1990).
Aqui também é preciso preservar a autonomia entre as esferas. O reconhecimento de assédio eleitoral na Justiça do Trabalho, por exemplo, não produz automaticamente cassação de registro, diploma ou mandato. O inverso também é verdadeiro: a ausência de consequência sobre uma candidatura não impede, por si só, a reparação de danos ocorridos na relação de trabalho. Objetos de tutela, legitimados, procedimentos e requisitos probatórios variam conforme o regime jurídico aplicado.
No campo criminal, há outra distinção necessária: o ordenamento não prevê tipo penal autônomo denominado simplesmente “crime de assédio eleitoral”. Conforme as circunstâncias da conduta e a qualidade do agente, podem incidir figuras previstas no Código Eleitoral, como o art. 297, relativo ao impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio; o art. 299, que tipifica a corrupção eleitoral; o art. 300, relacionado à coação eleitoral praticada por servidor público mediante o uso de sua autoridade; e o art. 301, que pune o uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido (BRASIL, 1965).
Daí a necessidade de cautela com a afirmação genérica de que “assédio eleitoral é crime”. A expressão descreve fenômeno jurídico mais amplo, enquanto a responsabilidade penal depende da adequação da conduta concreta a um tipo previamente definido em lei. A promessa de vantagem em troca de voto, por exemplo, pode suscitar análise distinta daquela exigida em caso de grave ameaça. A tipicidade penal deve ser examinada de modo individualizado.
A coexistência de diferentes esferas não representa duplicação indevida, porque cada uma protege bens e relações jurídicas próprios. Uma mesma sequência de fatos pode envolver violação de direitos do trabalhador, ofensa coletiva ao ambiente laboral, ilícito eleitoral relacionado ao pleito e, em circunstâncias específicas, crime eleitoral. A conclusão em cada plano depende da respectiva moldura normativa.
3.3. Prova, prevenção e atuação institucional
A prova talvez seja um dos pontos mais sensíveis do assédio eleitoral, justamente porque a pressão hierárquica nem sempre se apresenta em documentos formais ou ordens expressas. Em relações marcadas pela dependência econômica, o constrangimento pode ser comunicado por sugestões, insinuações, alterações de tratamento ou mensagens dirigidas a grupos específicos. Por isso, depoimentos, comunicações eletrônicas, registros de reuniões, áudios, documentos corporativos e a sequência de decisões profissionais podem ganhar relevância quando analisados em conjunto.
O precedente do TRT da 17ª Região é ilustrativo ao admitir a utilização de indícios e provas indiretas no contexto de vulnerabilidade dos empregados (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, 2025). Essa possibilidade não elimina a necessidade de fundamentação nem autoriza conclusões baseadas apenas em presunções abstratas. Ela reconhece, porém, que ilícitos praticados em relações assimétricas raramente são documentados de forma explícita pelo próprio agente.
Os meios digitais aumentam simultaneamente o risco e a possibilidade de documentação. Grupos corporativos e mensagens instantâneas permitem que a pressão alcance trabalhadores de maneira rápida e coletiva, mas também deixam registros capazes de demonstrar autoria, conteúdo, frequência e destinatários. O Ministério Público do Trabalho tem orientado trabalhadores a preservar, quando possível, elementos como mensagens, datas, locais e participantes das reuniões ou comunicações relacionadas ao fato (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL E TOCANTINS, 2026).
Prevenção, contudo, não se confunde com silenciamento político. Empresas e órgãos públicos podem reduzir riscos com orientação a gestores, separação entre comunicação institucional e preferência pessoal, cuidado no uso de canais corporativos e vedação de ameaças ou promessas ligadas ao voto. Também é útil dispor de canais capazes de receber relatos de constrangimento. Essas medidas procuram controlar o uso da autoridade profissional, e não a opinião das pessoas.
A regulamentação de 2026 reforça essa perspectiva preventiva. O CSJT aperfeiçoou mecanismos de cadastramento e comunicação institucional; tribunais trabalhistas organizaram plantões específicos para o período eleitoral; e diferentes órgãos passaram a atuar de maneira coordenada. Não por acaso, trata-se de resposta compatível com a característica temporal do fenômeno: quando a proteção chega apenas depois da eleição, parte relevante do dano à liberdade de formação da vontade já pode ter ocorrido.
Vistas em conjunto, essas medidas ajudam a compreender por que o tema não cabe em uma única esfera jurídica. A prática concreta pode gerar efeitos trabalhistas, civis, eleitorais ou penais, conforme seus elementos e a norma aplicável. A regulamentação de 2026 reforçou essa proteção e tornou ainda mais importante separar opinião política, propaganda e coerção.
Conclusão
Da análise desenvolvida emerge uma constatação central: a subordinação jurídica que caracteriza a relação de emprego não se estende à consciência política do trabalhador. O poder diretivo existe e é necessário à organização da atividade econômica, mas encontra limite quando pretende alcançar a formação da vontade eleitoral.
Isso não retira do empregador sua condição de cidadão nem sua liberdade de manifestação política. Ele pode organizar e fiscalizar a prestação dos serviços e também pode sustentar publicamente suas preferências. O que não pode é valer-se da posição hierárquica, da dependência econômica ou dos instrumentos próprios da relação profissional para transformar opinião em comando político.
Também seria equivocado transformar todo debate político no trabalho em assédio. Contexto, posição dos envolvidos, conteúdo, meio de comunicação, eventual ameaça ou promessa, caráter obrigatório da participação e possibilidade de repercussão profissional precisam ser examinados em conjunto. Em algumas situações, a pressão estará explícita; em outras, surgirá justamente da combinação desses fatores.
As mudanças introduzidas para as Eleições de 2026 confirmam que essa fronteira deixou de ser preocupação apenas trabalhista e passou a receber tutela institucional mais articulada. A inclusão de vedação expressa à propaganda e ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, somada à atualização dos mecanismos da Justiça do Trabalho e à cooperação entre instituições, demonstra que a proteção do voto não se limita ao instante de sua manifestação na urna.
Do mesmo modo, a multiplicidade de consequências jurídicas não autoriza misturar as categorias de responsabilização. Uma mesma sequência de fatos pode repercutir em mais de um ramo do Direito, mas cada resposta depende de pressupostos próprios: a consequência trabalhista ou civil segue sua moldura específica; a penal exige tipicidade; e o abuso de poder econômico reclama os requisitos definidos pelo Direito Eleitoral. Simplificar essas diferenças significa perder justamente a precisão que o fenômeno exige.
Afinal, o poder diretivo organiza o trabalho, mas não escolhe o voto de quem trabalha. A liberdade eleitoral somente é efetiva quando concordar ou discordar de quem emprega não se converte em critério para conservar emprego, vantagem ou oportunidade profissional. A subordinação alcança a prestação do trabalho, mas não a urna.
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