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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de pesquisa doutrinária, a relação circular existente entre os Princípios e as Regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de…
Resumo: O Congresso Nacional, formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, não representa adequadamente a maioria do povo brasileiro, o que contradiz o princípio fundamental da República de que é do povo que emana todo o…
Resumo: Há muito tempo se tem a ideia de que o importante é tirar aquele que comete crime do convívio da sociedade, não importando e nem tampouco se preocupando como será quando houver quer sair do sistema prisional.…
Resumo: A Lei 13.144/2015 alterou o inciso III do artigo 3 da Lei 8009/1990 impondo restrições ao credor de pensão alimentícia que não mais poderá penhorar a integralidade do bem imóvel familiar do devedor devendo resguardar os direitos…
Resumo: Este trabalho trata da análise da responsabilidade civil das empresas sob a nova perspectiva do marco civil da internet, Lei nº 12.965/2014. Buscaremos traçar o desdobramento da responsabilidade civil em ambientes corporativos, realizando a conceituação básica de…
Resumo: Esse texto objetiva realizar um resgate crítico-histórico acerca da necessidade de observação das temáticas levantadas na Inglaterra em meados do século XVII. O Carácter humanista como finalidade do poder constituído. Expressando de outro modo, os levantamentos bibliográficos…
Resumo: Esse trabalho analisa a principiologia adotada pelo novo Código de Processo Civil, mormente os artigos 1º ao 12. Por se tratar de diploma novo, com uma amplitude de possibilidades hermenêutica, focamos os aspectos mais relevantes e mais…
Resumo: A tímida atuação do Poder Público em cumprir com o dever assegurado na Constituição Federal para com a defesa e proteção do meio ambiente equilibrado e sadio atenta não apenas contra direitos fundamentais das presentes, mas também…
Resumo: Artigo que pretende analisar os aspectos polêmicos sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão dos crimes ambientais existentes, demonstrando ainda que no âmbito rural até que depende da terra age com irresponsabilidade. A polêmica gira…
Resumo: Este artigo analisa a Gestão Pública Municipal brasileira, a partir do enfoque da participação popular na formulação das políticas públicas, legitimada com o processo de democratização trazido pela Constituição Federal de 1988, em que se destacou a…
Resumo: O estabelecimento empresarial é considerado como o conjunto de bens materiais e/ou imateriais, utilizados no exercício da atividade empresarial. O estabelecimento é organizado pelo empresário e/ou pela sociedade empresarial. O empresário, por sua vez, é o profissional…
Resumo: trata-se de uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”. A finalidade é trazer considerações sobre a adequação desta postura jurisprudencial…
Resumo: Buscar-se-á com este trabalho avaliar a perspectiva da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos de ambos os gêneros, dentro da legalidade e como vetor de quebra de obstáculos e preconceitos quanto à efetividade da prática,…
Resumo: O presente trabalho tem o contexto de apresentar visões jurídicas sobre a Segurança Pública na atualidade pautada pelo manto constitucional vigente na ótica da atual democracia do Brasil buscando fazer uma relação jurídica entre a prestação estatal…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar a temática da compensação entre as contribuições previdenciárias e os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso porque, o art. 74, da Lei 9.430/96, com a…
Resumo: O presente trabalho científico tem um foco esclarecedor e interpretativo das alterações do Decreto Lei 911/69 sofridas por ocasião da edição da Lei 13.043/2014, as quais interviram significativamente na relação processual do instituto da alienação fiduciária de…
Resumo: O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade de manutenção de regime previdenciário anterior para quem já na condição de servidor público ingressar no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar instituído pela…
Resumo: Esse artigo busca uma explicação sucinta de todos os crimes previstos como hediondos e seus equiparados Introdução Este presente trabalho visa abordar um dos temas mais discutível nos últimos anos em nosso ordenamento jurídico, os chamados crimes…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise dos movimentos oriundos da política criminal denominados: minimalismo, absolutismo e garantismo, sob o enfoque da Constituição e do direito penal. Dessa forma, busca-se durante o trabalho adequar o disposto…
Resumo: O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes. Ao…
Resumo: O Século V aC. é o período em que Sócrates, Platão e Aristóteles despontaram e, por sua vez, é considerado como o período áureo da Filosofia, dada a imensa contribuição dada por eles para o avanço do…
Resumo: O artigo aborda e delineia as principais características do bem de família voluntário, previsto no Código Civil, em especial, seu conceito, objetos, instituição, duração e extinção, traçando, ainda, algumas críticas ao instituto, destacando alguns pontos da inovação…
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia sanitária, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. Cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia…
Resumo: Utilizando como base pesquisas bibliográficas, sobre a doutrina e os princípios fundamentais da ciência jurídica, este artigo propõe uma análise cuidadosa acerca das limitações em que o Poder Constituinte Originário está vinculado. De forma bastante didática, questiona-se…
Resumo: O presente trabalho trata das Hipóteses da justa causa no contrato de emprego. Conceitua-se primeiramente os contratos de emprego, para que fique de forma didática facilitando o entendimento. Após é abordado os elementos do contrato e suas…
Resumo O presente artigo aborda a temática referente ao indulto retroativo. O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa…
Resumo: O presente artigo faz uma análise da interpretação do disposto no art. 155, II, § 2º, X, "b" da Constituição Federal, destacando a sua natureza de imunidade e, assim sendo, a necessidade de manutenção dos créditos decorrentes…
Resumo: O estudo visa apresentar um panorama de distinção entre a identidade civil e criminal com as formas de identificação médica-legal e policial e judiciária na identificação de determinado indivíduo. Palavras chave: Identidade; identificação; Constrangimento Ilegal; Medicina Legal;…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo expor as regras de concessão da aposentadoria do professor e a sua atual realidade, uma vez que o INSS ao contrário do exposto no inciso II, do Artigo 29 da Lei…
Resumo: O vocábulo nulidade, em sede de processo penal, pode ser encarado como um gênero que compreende uma série de vícios que contaminam determinados atos processuais, praticados com a inobservância da forma prevista em lei, podendo culminar na…