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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: As discussões sobre o foro por prerrogativa de função estão sempre voltando a mídia quando casos de grande repercussão, como a famosa lava-jato estão em evidência. Dessa maneira, afirma-se que há uma necessidade de se entender melhor…
Resumo: O tratamento reeducativo é o termo técnico usado no Direito Penitenciário, na Criminologia Clínica e na Legislação Positiva da ONU. Segundo a concepção científica, o condenado é a base do tratamento reeducativo e nele observa-se: sua personalidade,…
Resumo: Este trabalho apresenta os pontos básicos da tese do Direito Penal do Inimigo, como a construção jusfilosófica da figura do inimigo, a existência de dois direitos penais, a teoria preventiva positiva da pena e o juízo de…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir a efetividade das decisões judiciais que tem por objeto benefícios previdenciários e assistenciais, para tanto investiga-se o Direito Previdenciário, por seus princípios e objetivos constitucionalmente estabelecidos, no que se revela…
Resumo: Este artigo aborda a muito conhecida Teoria dos Princípios Jurídicos, que ganharam corpo aqui no Brasil com a Constituição de 1988, buscando apontar algumas críticas aos modelos até então formulados e ao final aponta-se a necessidade de…
Resumo: A presente pesquisa trata, de forma geral, o amparo do direito à saúde no âmbito internacional e nacional, visando mostrar, por meio deste, sua real importância na integridade da pessoa humana. Expondo um contexto histórico do tema…
Resumo: A Assistência Social compõe o tripé da Seguridade Social, onde é formado pela Saúde e a Previdência Social. O benefício assistencial foi criado, com o intuito de suprir as necessidades dos servidores públicos da nossa nação. No…
Resumo: O artigo trata do critério de miserabilidade do benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20, da Lei nº 8.742/1993 e a necessidade de sua flexibilização em face dos princípios gerais do direito, mormente o princípio da…
Resumo: O presente estudo busca, de maneira analítica, discutir a constitucionalidade e a legalidade da Instrução Normativa INSS nº 88/17 que altera significativamente a sistemática do pagamento de revisões administrativas de benefícios previdenciários quando há apresentação de provas…
Resumo: O estudo que segue, visa dar enfoque as ações possessórias no Novo CPC, lei N. 13.105 de 16 de março de 2015, suas inovações bem como seus retrocessos, priorizando os princípios do contraditória e o da ampla…
Resumo: A Reforma Trabalhista trouxe uma nova linha de Direitos que destoam do passado, agora mais focados na preservação da segurança jurídica das relações de trabalho para os empregadores. Para analisar esta nova vertente dogmática, escolheu-se um tema…
Resumo: O presente trabalho cuida de um assunto que contém além de uma dogmática enigmática um cunho prático essencial, cuida em saber o valor jurídico do afeto, tendo como objeto a diferenciação entre os conceitos de genitor e…
Resumo: Muitas dúvidas existem na cabeça daqueles que prestam serviço voluntário e até mesmo dos tomadores. Durante o preenchimento do termo de adesão e o início das atividades, muitas dúvidas vêm à baila, no que se refere à…
Resumo: O trabalho portuário avulso é regido pelas Leis nºs 9.719/1998 e 12.815/2013. As referidas leis, atendendo e observando as peculiaridades e particularidades do trabalho portuário avulso, determinam que as regras, condições de trabalho e remuneração pelos serviços…
Resumo: No presente estudo, busca-se discorrer sobre a admissibilidade de intervenção de terceiros no processo deflagrado por Mandado de segurança, em especial, nas modalidades assistência e amicus curiae, analisando a compatibilidade desses intervenientes com o procedimento, sem que…
Resumo: O presente artigo faz uma análise da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção no Brasil, bem como exibe um panorama geral sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, uma inovação no ordenamento…
Resumo: O presente trabalho realiza o estudo da Medida Provisória n.º 783, publicada em 31 de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a construção da norma jurídica, à qual o legislador ordinário deve necessária observância para a criação de normas protetivas ao Trabalho Infantil. Por razões explicáveis, as atenções geralmente se voltam ao…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública, matéria que tem…
Resumo: A Dignidade da Pessoa Humana não é uma criação constitucional mas foi alçado como valor supremo do Estado Democrático de Direito pela Carta Constitucional Brasileira de 1988. No presente artigo cientifico, estudar-se-á esta proeminência axiológica do referido…
Resumo: Talvez um dos mais conhecidos jargões do mundo jurídico seja o famigerado pacta sunt servanda, que prega que os contratos, depois de firmados, devem ser cumpridos. Porém, a atual conjuntura da sociedade nos faz refletir sobre este…
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de apresentar e discutir o direito à aposentadoria especial para os trabalhadores expostos aos agentes nocivos insalubres, principalmente no que tange aos agentes biológicos como vírus, bactérias e germes infecciosos que…
Resumo: Observa-se situação problemática do termo mínimo (ou máximo) existencial, que se firma como norteador de acesso às necessidades de cada individuo, no entorno do exercício à vida, às garantias políticas, além de autonomia pública e privada. Ao…
Resumo: O artigo objetiva demonstrar como a Justiça brasileira legitima o Teletrabalho e resguarda os direitos inerentes a essa classe de trabalhadores. Vislumbrando os paradigmas adotados pela legislação vigente, no que tange a modernização das formas de se…
Resumo: O presente artigo cientifico tem como enfoque o estudo e pesquisa relacionado ao dano existencial sofrido pelo trabalhador na área da segurança patrimonial privada no Brasil, os profissionais desta área são os vigilantes. Trazendo a discussão sobre…
Resumo: No presente artigo desejamos apresentar a pessoa de Francisco de Vitória e seu tempo, marcadamente repleto de descobertas e inovações. Estudaremos como século de ouro favoreceu a expansão qualitativa do conhecimento em Salamanca. Verificaremos as concepções Vitorianas…
Resumo: Esse estudo tem como objetivo abordar sobre o Direito do Esquecimento e o Direito à informação, considerando que um acaba indo em desencontro com o outro. Para compreender esse caso, essa pesquisa evidenciou os dois tipos de…
Resumo: O Código de Defesa do Consumidor surge em 1990, oriundo de uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988. Desde então, as formas de se consumir mudaram de maneira gritante, sobretudo com…
Resumo: Aposentadoria compulsória do servidor regida pela Constituição Federal no artigo 40 II e pela Lei Complementar n 152/15 onde o servidor será considerado inativo ao atingir 75 setenta e cinco anos. Palavras-chaves: Aposentadoria, aposentadoria compulsória. Sumário: 1.…
Resumo: Este artigo buscará analisar o impacto trazido pelas listas de negativação quando divulgadas no âmbito da sociedade da informação e como a nova empresarialidade, imbuída através de valores principiológicos de sua atividade comercial, pode trazer um novo…