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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário. 1. Problema controvertido. 2. Direito uniforme e direito internacional privado. 3. A nacionalidade. 4. Condição jurídica do estrangeiro. 5. Conflito de leis. 6. Direitos adquiridos. 7. Conflito entre normas de direito interno. 1.Problema controvertido. Diferentes são as…
Em todo o país e, principalmente no Estado de Goiás, o incansável trabalho da Polícia Federal vem sendo acompanhado de ‘perto’ e quase que simultaneamente por toda a população, esta, cada vez mais ávida pela veiculação de informações…
Primeiras Noções. O trabalho tem diversas funções na vida social. Dentre elas se encontra primeiramente a de inserir-se o trabalhador, a pessoa comum, no processo produtivo, segundo pontifica MAURÍCIO GODINHO DELGADO[1][1]. Porém, consideramos que o trabalho é a…
1. O conceito de liberdade As liberdades, representantes da 1ª. Geração de Direitos Fundamentais, são entendidas como o direito dos cidadãos a possuir uma esfera jurídica de não intromissão dos Poderes Públicos[1]. Leia-se o inciso II do artigo…
Não costumo, como escritor, tecer comentários sobre casos concretos envolvendo avaliação (provas) em certames públicos ou mesmo diante de exame de ordem. Nunca o fiz antes, é bom que se diga! Por outro lado, já presidi, em tempos…
Mais uma vez o Judiciário dos Estados é tratado com menosprezo pelo Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Não incomoda o fato de sua Excelência defender melhorias, ampliação ou interiorização da Justiça Federal, pois isso…
Desde quando se soube que, em virtude da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, a Constituição da Republica passaria a estabelecer como requisito para o acesso às carreiras da magistratura e do ministério público o desempenho de atividade…
1. Introdução: A Lei 8.072/90 e o Equívoco de um Rótulo de Hediondez Obrigatória Neste trabalho, após um rápido estudo introdutório acerca do “conceito” (na verdade, a nosso ver, uma simples etiqueta legal) de crime hediondo adotado pela…
Recentemente, porém não muito, aviltou-se uma enorme digressão acerca da idade mínima para ocupação de elevados cargos públicos que exijam do individuo determinada postura frente aos problemas que deverão ser enfrentados. O fato em si não é uma…
Foi no ano de 1814 na Itália, a partir da obra de ROMAGNOSI e da criação da cátedra denominada Alta legislação em referência à Administração pública, na cidade de Milão, que se constatou a primazia de uma obra…
No dia 23 de agosto de 2004, foi publicado no D.O.U., um despacho, ato este, do gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, Aprovando o Parecer PGFN/CRJ Nº 1087 /2004, de 19 de julho de 2004, que previa a…
Sumário: Introdução. Fontes Jurídicas do Mercosul. O Tratado de Assunção e as Relações Trabalhistas. Composição do Mercosul. Princípios na formação do Mercosul. Migração de Trabalhadores. Harmonização das Legislações Trabalhistas dos Países que integram o Mercosul. Sistema de Relações…
Sumário: 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. 2) Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo. 3) Direito de regresso contra o servidor responsável. 4) Conclusões. 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. Responsabilidade é uma obrigação.…
Sumário: Introdução; O DIREITO PENAL FUNCIONAL; DIREITO PENAL MÍNIMO VERSUS DIREITO PENAL EXCELSO; O ENGAJAMENTO GARANTISTA NO CONTEXTO ATUAL; FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL MUNDIAL PENAL; Características gerais das organizações criminosas; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Ante o crescimento e a especialização…
Pode-se comparar a máquina governamental brasileira a um dependente químico – quanto mais absorve renda nacional, mais sede tem do vício. No momento, são 74 tributos exigidos do contribuinte, segundo compilação do Portal Tributário www.portaltributario.com.br/tributos.htm. Também segundo o…
Sumário: A Aplicação do Direito Estrangeiro. Comitas Gentium . Prova do Direito Estrangeiro. Meios de interpretação do Direito Estrangeiro. Regra Lócus Regit Actum. Retorno, devolução ou remissão. Direitos Adquiridos. Sistemas de homologação. Síntese da aplicação do direito estrangeiro.…
Sem dúvida, é de conhecimento de todos os que militam na Justiça Brasileira, seja em quaisquer das carreiras jurídicas, e ainda, de grande parte da população em geral, da avalanche de interposições de contendas de Indenização por Dano…
Depois de mais de uma década de acirrados debates, aos 31 de dezembro passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, a qual se convencionou chamar de Emenda Constitucional da Reforma do…
Introdução Dizem os estudiosos sobre o tema que o desenvolvimento da instituição do Ministério Público no Brasil na área cível não se compara à encontrada em nenhum outro local do mundo, com a possível exceção do exemplo português.…
Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Conclusão. Introdução. A liberdade de pensamento é essencial à mente humana. Ainda são inexistentes os meios de se impor normas ao pensamento humano. Entretanto, a manifestação dos pensamentos sempre foi condicionada e,não raras vezes, punida.…
Confirmando o que todos sabemos há muito tempo, o aumento da carga tributária está provocando mais inflação. Conforme notícia da Folha/Dinheiro (03.02.2005), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) está repassando para os consumidores, desde outubro do ano…
1 – Introdução: Tradição, Conceito e Natureza do Indulto Tem sido uma tradição dos governos federais, por ocasião das festas natalinas, a concessão de indulto aos presidiários de nosso país. Mantendo esta tradição, o atual governo editou o…
Uma última responsável pelo surgimento e estabelecimento do direito administrativo, na opinião de GIANNINI, seria: “...que as normas específicas para a atividade da Administração formem um todo orgânico, isto é, dada uma Administração em sentido subjetivo, que as…
Sumário: Introdução. Histórico. Desenvolvimento. Os movimentos sociais. Tendências. 1. Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a propriedade deve exercer sua função social. Ou seja, as propriedades territoriais urbanas e rurais devem ser produtivas, devem…
Sumário: Assistência social. Saúde. Previdência Social. Desenvolvimento. Conclusão Assistência social. São objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da…
Introdução O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. Para entendermos o direito é necessária a constatação de que a convivência em sociedade requer um conjunto de…
O Código Civil de 2002 prevê, nos arts. 1369 ao 1377, o Direito de Superfície, que pode ser conceituado, sucintamente, como o direito real, autônomo e temporário, de plantar ou construir sobre imóvel alheio. Ele não é transmitido…
Todo produto adquirido ou serviço contratado pelo Consumidor lhe garantem inúmeros direitos, muitos deles elencados no Código de Defesa do Consumidor. Entre estes direitos, destacam-se, entre outros, o direito de proteção da vida, saúde e segurança contra riscos…
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os…
No dia 1º de julho do corrente ano, uma decisão emanada do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal, colocou em suspense expressivo segmento da sociedade brasileira, pois, S. Exª, diante de uma ação proposta pela Confederação…