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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Este artigo apresenta as principais características do sistema acusatório adotado pelo processo penal brasileiro, com a finalidade de situar a atuação do juiz criminal dentro desse espectro. Essa relação de conformidade entre a postura do juiz criminal…
Resumo: O presente artigo intenta analisar a Contribuição Previdenciária prevista no art. 20 da Lei 8.212/91, devida pelos trabalhadores empregados segurados sujeitos ao regime de geral de previdência social, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso. Para tanto,…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar os reflexos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, tema nº 334 em sede de repercussão geral, por meio do Recurso Extraordinário 630.501, no qual em sessão plenária de 14.03.2013,…
Resumo: Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança social, sem o qual…
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar instrumentos de planejamento e preservação vigentes no entorno do paredão da Serra do Curral, símbolo oficial da capital mineira, localizado entre os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima. Tal investigação busca…
Resumo: O presente estudo se destina a investigar algumas das novidades trazidas pela Lei n. 13.129/2015 e do Novo Código de Processo Civil à Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), em especial àquelas que tratam da interação…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Considerando que a defesa do consumidor foi alçada a nível constitucional, todos…
Resumo: A tutela provisória, inserida na atual legislação processual civil brasileira, traz uma renovação no cenário das medidas que resguardam ou antecipam o direito pleiteado, retirando do Ordenamento Jurídico o processo cautelar autônomo. Este trabalho tem por objetivo…
Resumo: Todos os cidadãos possuem direitos e deveres assegurados pela Constituição Federal de 1.988, sendo que, uma das gamas de direitos assegurados são os direitos sociais. Visando garantir este amparo, temos a Assistência Social, que preza pela sobrevivência…
Resumo: O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é o ajuste firmado com o clube de futebol, entidade que admite o jogador para a prestação de serviços desportivos e o assalaria, assumindo os riscos da atividade.…
Resumo: Este estudo procura trazer a lume as descobertas da moderna neurociência que podem, no campo jurídico, remodelar as discussões em torno do tema da redução da maioridade penal, no Brasil. Neste trabalho, a proposta é relacionar a…
Resumo: Trata-se de um estudo sobre a fase de investigação social presente em alguns certames públicos, bem como dos critérios utilizados para aferição do requisito da idoneidade moral, à luz dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico. Baseado…
Resumo: Trata-se de instrumento coercitivo à disposição da Autoridade Policial ou Judiciária, a fim de trazer aos autos a presença compulsória de investigado ou acusado para a realização de ato relevante durante a persecução criminal desenvolvida tanto no…
Resumo: O presente estudo defende que a regra estatuída no parágrafo primeiro do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. Desta maneira, ao contrário do defendem…
Resumo: O presente artigo científico, busca trazer de forma resumida, alguns exemplos de limitações de garantias constitucionais no Brasil e que possuem no seu campo específico de atuação, certa legitimidade, ao menos atualmente para a limitação de determinadas…
Resumo: O Direito Processual Penal faz parte de um subsistema que se interliga umbilicalmente à Constituição da República, da qual emanam direitos e garantias fundamentais. Desse modo, indaga-se sobre a possibilidade de, sob a égide de um Estado…
Resumo: Este artigo ocupou-se de investigar se as inovações do Novo Código de Processo Civil criaram um sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, tal como aquele adotado na common law, e quais as suas implicações de…
Resumo - O Novo Código de Processo Civil, instituído pela lei 13105 de 16 de março de 2015, trouxe importantes inovações no sistema processual reproduzindo e buscando concretizar os princípios e preceitos constitucionais, impulsionando o consensualismo e arbitragem…
Resumo: Trata-se de pesquisa realizada com o objetivo de abordar os pontos positivos na implementação das Parcerias Público Privadas no sistema penitenciário/carcerário Brasileiro, demonstrando a efetividade da mesma, além de ainda abordar a contribuição desse sistema de gestão/parceria…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o conceito de devido processo legislativo, com marco teórico na teoria de Elio Fazzalari. Em seguida, irá se buscar a compreensão dos atos interna corporis, com o fito de conhecer…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar a importância do Juizado Especial Criminal, frente ao burocrático sistema judiciário que se encontra cada vez mais saturado e cuja alternativa mais coerente e plausível é a desburocratização da lei…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, iniciando pela apresentação da habilitação e da reabilitação profissional, destacar a importância deste serviço na sociedade de forma geral. A partir disto, se buscará demonstrar que, de acordo com a legislação,…
Resumo: A desigualdade social existente no Brasil e em outros países do mundo é uma realidade suportada há anos pelos respectivos governos que tentam através do recolhimento de impostos dos cidadãos, diminuir a desigualdade social existente. Tal desigualdade…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do entendimento jurisprudencial e as alterações na legislação vigente referentes à execução provisória da pena, antes do transito em julgado da sentença penal condenatória, no direito penal brasileiro,…
Resumo: O presente trabalho apresenta a filiação no cenário jurídico atual, seja ela através do vínculo biológico que detém o laço consanguíneo, do vínculo civil com a adoção ou então, do vínculo socioafetivo, que é a filiação baseada…
Resumo: A cultura brasileira é o legado de grupos e povos de diversos lugares do globo, e até mesmo dos nativos que aqui habitavam, sendo possível afirmar que é uma cultura extremamente miscigenada. Cada grupo ou povo possuía…
Resumo: O objetivo deste estudo é a apresentação da essencialidade do planejamento estratégico na elaboração do Plano de Recuperação Judicial, no qual não há previsão especifica na lei 11.101/2005. Para que seja demonstrada esta necessidade, serão abordados temas…
Resumo: Na verdade o proposto aqui à uma atualização monetária da execução penal pela demora na prestação jurisdicional isto à uma compensação seca e na mesma moeda sem que se cogite qualquer outra variável. Frise-se que não há…
Resumo: O presente artigo científico, tem como foco central, trazer para o debate acadêmico um instituto que ao desenrolar das décadas vem ganhando adeptos, discussões e inúmeras críticas pela forma como é delimitado, qual seja transformar, ou classificar…
Resumo: É cediço que alimentação e nutrição configuram elementos indissociáveis para o desenvolvimento humano, compondo, a partir de 1996, com o advento da Cúpula de Roma, de maneira expressa, o rol dos direitos humanos. Nesta esteira, como uma…