A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CASO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR
Autores: Ariane Matos de Freitas Wilson Roberto Arêas RESUMO O presente trabalho analisa a aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante de situações de negligência familiar, considerando os princípios da proteção…