A decisão de pronúncia e o in dubio pro societate: limites à sua aplicação
Autora: Bárbara Kelly de Alexandre (Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora/MG. Advogada. Pós-graduada em Advocacia Criminal pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. E-mail: [email protected]) RESUMO: O artigo analisa criticamente a aplicação do princípio…