FPM: é possível revisar repasses em situações excepcionais?
Autora: Camila Rodrigues da Silva - Advogada, especialista em Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processo Civil, e Direito do Petróleo e Gás. Pode o ordenamento jurídico admitir que um município permaneça recebendo recursos inferiores aos constitucionalmente…